norma nº 2643/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.643, de 17 de agosto de 2023
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Apicultores de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Apicultores de Toledo.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de 
Apicultores de Toledo, situada na Estrada da Usina KM 05, Lote 06, Quadra F, 
Tecno Parque Toledo, CEP 85.900-970, entidade civil de direito privado, sem 
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 01.634.733/0001-40, com sede e foro 
no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 17 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.655, de 18/08/2023