| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2645 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.645, de 22 de agosto de 2023 Altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Empregos e Salários para os empregados da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo (EMDUR). Art. 2º - O Anexo I - Da Classificação da Estrutura dos Empregos de Provimento Efetivo e Funções em Grupos Ocupacionais - Grupo Ocupacional Operacional, que integra a Lei nº 2.076, de 31 de outubro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do que acompanha esta Lei. Parágrafo único - As alterações procedidas no Anexo a que se refere o caput deste artigo implicam a criação dos seguintes empregos públicos, no Grupo Ocupacional Operacional: I - de mais 13 (treze) de Motorista de Caminhão; e II - de mais 9 (nove) de Pintor. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 22 de agosto de 2023. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO ASCÂNIO JOSÉ BUTZGE DIRETOR SUPERINTENDENTE DA EMDUR Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.659, de 23/08/2023 MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná “ANEXO I DA CLASSIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E FUNÇÕES EM GRUPOS OCUPACIONAIS GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL CARREIRAS DE GESTÃO OPERACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO CÓDIGOS ADU I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI EMPREGO VAGAS C.H. SEMANAL CÓDIGO FUNÇÃO ... ... ... ... ... MOTORISTA DE CAMINHÃO 25 ... ... ... ... ... ... ... ... PINTOR 20 ... ... ... ... ... ... ... ...”