norma nº 2649/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.649, de 30 de agosto de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 3.151.921,20 (três milhões cento e cinquenta e um mil 
novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração 
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 200.000,00
02850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.2-041 ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 20.000,00
02970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.364.0023.2-073 TRANSPORTE ESCOLAR P ESTUDANTES DE INSTITUIÇÕES DE 
NÍVEL SUPERIOR E PARTICULARES
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 56.545,50
05650 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.545,50
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-081 TRANSPORTE ESCOLAR / PRÉ-ESCOLA
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 389.174,11
06870 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 389.174,11
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.122.0032.2-121 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - MEIO 
AMBIENTE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 34.841,97
21210 10145 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018 ...............................................R$ 17.841,97
21220 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 17.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-152 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.200.000,00
13400 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 400.000,00
13420 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 800.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 75.000,00
13780 495 495 / 9 / 2 / 6 / 20 Atenção Básica ...............................................................................................R$ 50.000,00
13790 518 518 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-153 AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 180.700,00
13970 304 304 / 4 / 2 / 0 / 0 Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de Sinistros ..............R$ 150.700,00
13980 518 518 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde ...................R$ 30.000,00
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PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-159 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSAMU
3.1.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 108.872,94
14840 10234 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transf Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU Estadual......R$ 108.872,94
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO ...........................................R$ 4.746,68
14890 10234 1011 / 9 / 5 / 6 / 18 Transf Município de Cascavel Recursos SUS / CONSAMU Estadual......R$ 4.746,68
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-161 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 215.040,00
15150 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 215.040,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 12.000,00
15180 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 12.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 30.000,00
15240 494 494 / 9 / 2 / 6 / 20 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde ..........................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-162 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 25.000,00
15690 10117 1008 / 3 / 2 / 2 / 12 Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER.................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-163 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300.000,00
15840 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 300.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-164 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 300.000,00
16220 303 303 / 1 / 2 / 0 / 0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) .............................................R$ 300.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 3.151.921,20
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 220.000,00
02930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 220.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-079 TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 389.174,11
06260 107 107 / 99 / 1 / 0 / 0 Salário-Educação............................................................................................R$ 389.174,11
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - ESCOLAS 
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO.............................................................R$ 56.545,50
07600 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.545,50
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.1-124 INFRAESTRUTURA DE ATERRO E INSTALAÇÕES PARA 
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 2.000,00
11320 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 2.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
11490 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.542.0035.2-128 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO DE RESÍDUOS E 
COLETA SELETIVA - PLANO MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.000,00
11760 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 3.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.000,00
11810 10231 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500060999.........................................................R$ 2.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 682.719,61
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II - recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores 
nas seguintes fontes:
a) fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%), no valor 
de 1.000.000,00 (um milhão de reais);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde¸ 
no valor de 800.000,00 (oitocentos mil reais);
c) fonte 495 - Atenção Básica, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil 
reais);
d) fonte 518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 
Saúde¸ no valor de 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais);
e) fonte 10117 - Convênio BRFOODS/Justiça do Trabalho - APLER¸ no 
valor de 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e
f) fonte 10145 - CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de 
15.984,75 (quinze mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
III - recurso proveniente de rendimentos financeiros na fonte 10145 -
CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018, no valor de 1.857,22 (um mil oitocentos e 
cinquenta e sete reais e vinte e dois centavos); e
IV - recurso proveniente de excesso de arrecadação nas seguintes 
fontes:
a) fonte 304 - Receitas de alienação de Ativos da Saúde/Indenização de 
Sinistros, no valor de 150.700,00 (cento e cinquenta mil e setecentos reais);
b) fonte 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, 
no valor de 257.040,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quarenta reais); e
c) fonte 10234 Transferências Município de Cascavel Recursos SUS / 
CONSAMU Estadual, no valor de 113.619,62 (cento e treze mil seiscentos e dezenove 
reais e sessenta e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 30 de agosto de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.668, de 31/08/2023