norma nº 16/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 27 de setembro de 2010
Referenda obrigações das quais o Município de
Toledo é participe.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda obrigações das quais o Município de
Toledo é partícipe. .
Art. 2º - Ficam referendados:
| — o Instrumento Particular de Aditamento nº 01 ao Termo de
Compromisso nº 4500014478, celebrado em 9 de julho de 2010 com a Itaipu,
entidade binacional constituída nos termos do artigo 3º do Tratado firmado em 26 de
abril de 1973 entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai,
objetivando a alteração do Plano de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto
“implementação de um sistema de captação, armazenamento e uso de água das
chuvas para uso não potável, na Escola Municipal Carlos João Treis”:
Il — o Instrumento Particular de Aditamento nº 01 ao Termo de
Compromisso nº 4500014471, celebrado em 27 de agosto de 2010 com a Itaipu,
entidade binacional constituída nos termos do artigo 3º do Tratado firmado em 26 de
abril de 1973 entre a República Federativa do Brasil e a República: do Paraguai,
objetivando a alteração do Plano de Trabalho para o desenvolvimento do Projeto
“implementação de um sistema de captação, armazenamento e uso de água das:
chuvas para uso não potável, na Escola Municipal Shirley Maria Lorandi Saurin”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 27 de setembro de 2010
N
N
RENATÓREIMANN
Presidente d mara Municipal
LIDES/BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 116, de 30.09.2010, na pag. 4
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