norma nº 2656/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.656, de 20 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 847.217,81 (oitocentos e quarenta e sete mil duzentos 
e dezessete reais e oitenta e um centavos), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no orçamento da administração 
direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 141.154,32
01380 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 141.154,32
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-022 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 32.163,49
01560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.163,49
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.400,00
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 34.500,00
21230 10222 1006 / 12 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CID Nº 898853-2020 - INVEST EM ÁREA ESPORTIVA.....R$ 34.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0024.6-075 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
06010 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 165.000,00
09340 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 165.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0026.2-103 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 185.000,00
09850 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 185.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
12890 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 150.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 06.122.0002.1-173 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DA 
SECRETARIA DE SEGURANÇA
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 105.000,00
17790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 105.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 847.217,81
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados, no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 32.163,49
02880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.163,49
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-052 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.703,80
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.703,80
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 2.951,18
05240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.951,18
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 30.000,00
08140 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 51.915,40
09660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.950,43
09690 10222 1006 / 12 / 99 / 1 / 2 CONV MIN CID Nº 898853-2020 - INVEST EM ÁREA ESPORTIVA.....R$ 30.964,97
PROJETO/ATIVIDADE 11.002 - 04.608.0031.2-105 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.000,00
09970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
09990 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0028.2-108 ATIVIDADES DO DEPTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 1.336,64
10150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.336,64
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.661.0029.2-110 ATIVIDADES DE FOMENTO A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA..........................................................................................R$ 4.842,00
10250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.842,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 26.782.0036.2-137 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA RURAL
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 80.000,00
12370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 13.878,60
12590 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.878,60
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-142 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 150.000,00
12680 507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ......................R$ 150.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 58.891,67
17830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 58.891,67
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 25.000,00
17870 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 25.000,00
17880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 25.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.000,00
18040 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 4.000,00
18100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 493.682,78
II - recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores
na fonte 000 - Recursos Ordinários (Livres), no valor de 350.000,00 (trezentos e 
cinquenta mil reais); e
III - recurso proveniente de rendimentos financeiros da fonte 10222 -
CONV MIN CID Nº 898853-2020 - INVEST EM ÁREA ESPORTIVA, no valor de 
3.535,03 (três mil quinhentos e trinta e cinco reais e três centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.689, de 21/09/2023