| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2660 / 2023 |
| Date | 2023-09-27 |
| Ementa | Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.660, de 27 de setembro de 2023 Procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei procede a alteração no Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025. Art. 2º - O Anexo Programas – Plano de Investimentos, aprovado pela Lei “R” nº 57, de 14 de julho de 2021, que integra o Plano Plurianual do Município de Toledo, para o período de 2022 a 2025, com as alterações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a criação da seguinte ação e meta: Programa: 09 – ENCARGOS ESPECIAIS Meta: Atender despesas com encargos trabalhistas como PASEP/PIS de exercícios anteriores. Produto Esperado: Outros Produtos Função: 28 – Encargos Especiais Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2023. ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO JADYR CLÁUDIO DONIN SECRETÁRIO DA FAZENDA Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.697 de 28/09/2023 Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2022 2023 2024 2025 201 Operação Especial ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Valor 0 220.000,00 0 0 Outras Unidades e Medidas 0 0 0 0