norma nº 2661/2023

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.661, de 27 de setembro de 2023
Procede a alteração na legislação que 
estabelece as metas e prioridades da 
administração municipal para o exercício de 
2023, além de orientações à elaboração do 
Orçamento-Programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede a alteração na legislação que estabelece as 
metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2023, além de 
orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de Toledo, para 
o exercício de 2023.
Art. 2º - O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Toledo para o período de 2023, aprovado pela Lei 
nº 2.495, de 27 de setembro de 2022, passa a vigorar com inclusão da seguinte
ação e meta:
Programa: 09 – ENCARGOS ESPECIAIS
Meta: Atender despesas com encargos trabalhistas como PASEP/PIS de exercícios anteriores.
Produto Esperado: Outros Produtos
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Outros Encargos Especiais
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.697 de 28/09/2023
Código Tipo Descrição da Ação Un Med 2023
201 Operação 
Especial ENCARGOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Valor 220.000,00
Outras Unidades 
e Medidas 0