norma nº 2662/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.662, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no 
orçamento-programa do Município de Toledo, 
para o exercício de 2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de 
Toledo, para o exercício de 2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023:
I - crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.917,50
(setecentos e setenta mil novecentos e dezessete reais e cinquenta 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-022 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.938,37
01560 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres..................................................................................R$ 12.938,37
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0009.0-030 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 16.431,00
21250 10230 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ CARREGADEIRA............................R$ 16.431,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 4.000,00
04960 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres..................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 12.401,94
05830 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 12.401,94
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 220.514,44
06310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 220.514,44
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 20.875,61
06640 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 20.875,61
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 71.822,23
08060 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 35.987,48
08070 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 35.834,75
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 161.000,00
10620 511 511 / 1 / 7 / 0 / 0 Taxas - Prestação de Serviços .........................................................................R$ 161.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0050.6-194 COFINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE PSB CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS
3.3.50.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES ...............................................................................................................R$ 30.933,91
21260 10280 1018 / 12 / 99 / 0 / 0 ESTRUT DA REDE DE SERV DO SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS ...R$ 30.933,91
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 550.917,50
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 11.331.0054.2-005 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CAST
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS...........................................................R$ 220.000,00
00170 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 220.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA CAST ...................................................................R$ 220.000,00
II - crédito adicional especial no valor de R$ 1.116.479,27 (um milhão 
cento e dezesseis mil quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e sete 
centavos), mediante a inclusão das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 28.846.0009.0-208 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 56.479,27
21011 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.479,27
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................R$ 56.479,27
b) no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 28.846.0009.0-007 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 
3.3.90.92.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ....................................................................R$ 1.060.000,00
00211 076 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos próprios .................................................................................................R$ 1.060.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA CAST .................................................................................R$ 1.060.000,00
Art. 3º - Para a abertura dos créditos de que trata o artigo 2º, serão
utilizados:
I - no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.000,00
04970 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres..................................................................................R$ 4.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-072 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 29,54
05610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 29,54
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-074 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO 
ESCOLAR
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 12.679,08
05870 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 5.000,00
05880 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 7.679,08
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 33.085,76
06470 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 33.085,76
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 13.310,22
06740 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 13.310,22
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0024.6-082 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 21.296,44
07200 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 10.000,00
07210 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 11.296,44
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0024.2-083 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E 
ADULTOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 200,00
07440 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100,00
07450 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.367.0024.2-084 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - ESCOLAS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 200,00
07670 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .........................................R$ 100,00
07680 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.0025.6-087 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 24.098,74
08180 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 7.377,26
08190 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 16.721,48
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.367.0025.6-089 APRIMORAMENTO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - CMEIS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA .........R$ 200,00
08600 103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.........................................R$ 100,00
08610 104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.0032.2-119 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 180.653,00
10610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 180.653,00
3.1.90.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 19.525,45
10630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 19.525,45
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 20.335,99
10670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.335,99
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.0033.2-125 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS ATERROS E INSTALAÇÕES 
DE ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 12.938,37
11410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 12.938,37
PROJETO/ATIVIDADE 13.005 - 15.782.0007.2-145 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE OFICINA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 16.194,22
12810 10230 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ CARREGADEIRA............................R$ 16.194,22
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0052.2-203 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PSB PARA 
INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS ..............................................R$ 56.479,27
20370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 56.479,27
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 415.226,08
b) recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores
nas seguintes fontes:
1. fonte 511 - Taxas - Prestação de Serviços¸ no valor de 161.000,00 
(cento e sessenta e um mil reais); e
2. fonte 10230 - CONV MAPA Nº 9094440-2020 PÁ 
CARREGADEIRA¸ no valor de R$ 236,78 (duzentos e trinta e seis reais e setenta 
e oito centavos); e
c) recurso proveniente de repasses financeiros na fonte 10280 -
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - EMENDAS 
INDIVIDUAIS, no valor de R$ 30.933,91 (trinta mil novecentos e trinta e três reais 
e noventa e um centavos); e
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
II - no orçamento da Caixa de Assistência dos Servidores de Toledo,
recurso proveniente de superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 076 
- Recursos próprios, no valor de R$ 1.280.000,00 (um milhão duzentos e oitenta 
mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.697 de 28/09/2023