norma nº 2663/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.663, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 6.026.194,57 (seis milhões vinte e seis mil cento e 
noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante a suplementação 
das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso, no orçamento da 
administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0024.6-080 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.026.194,57
06310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.026.194,57 
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 2.000.000,00
21240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 6.026.194,57
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.1-006 INVESTIMENTOS EM ENTIDADES SOCIAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.083.730,57
00280 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.083.730,57
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-007 PARTICIPAÇÃO POPULAR E CIDADANIA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 32.950,99
00430 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 32.950,99
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 04.122.0003.2-008 APOIO A INST., ENTID., ASSOC. COM E SEM FINS LUCRATIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000,00
00470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.1-009 CONST, AMPL, REFOR, MELH EM CENTROS CONVIV
COMUNITÁRIA/MULTIUSO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 314.064,47
00490 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 314.064,47
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 08.244.0005.2-010 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS
COMUNITÁRIOS/MULTIUSO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
00530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 02.001 - 24.131.0004.2-011 GESTÃO DAS POLÍTICAS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.180,00
00670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.180,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 02.002 - 04.124.0002.2-012 CONTROLE INTERNO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.560,00
00780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.560,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 04.122.0002.2-013 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.860,00
00890 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.860,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0006.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES 
POPULARES
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 31.666,94
01080 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 31.666,94
PROJETO/ATIVIDADE 03.002 - 04.122.0002.2-016 ATIV. DEPTO DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.350,00
01210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.350,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.1-017 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS PRÉDIOS 
PRÓPRIOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.807.595,52
01220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.807.595,52
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-018 ATIV. DEPTO PATRIMÔNIO E SERV. GERAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.356,58
01360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.356,58
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.0007.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.000,00
01410 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-022 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 8.570,00
01580 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 8.570,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-023 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 30.000,00
01610 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 30.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0008.2-024 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 40.521,12
01720 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.521,12
PROJETO/ATIVIDADE 04.001 - 04.123.0010.2-025 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA FAZENDA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 7.418,00
01840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.418,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 04.123.0010.2-026 ATIVIDADES DO DEPTO DE CONTROLE CONTÁBIL E 
FINANCEIRO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 33.968,00
02010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 33.968,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.0010.2-034 ATIVIDADE DO DEPTO DE RECEITA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
02370 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.002 - 04.121.0011.2-037 PROJETOS TÉCNICOS E ESTATÍSTICA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 400,01
02730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 400,01
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0011.2-038 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.296,35
02800 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.296,35
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 3.237,54
02920 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 3.237,54
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.1-040 IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 1.167.700,00
02930 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.167.700,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 100,00
02950 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 16.482.0012.2-041 ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.330,00
03020 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 2.330,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.430,00
03260 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.430,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.003 - 04.128.0014.2-049 FORMAÇÃO CONTINUADA DO SERVIDOR PÚBLICO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.975,00
03470 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.975,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.1-052 INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 758.038,20
03670 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 758.038,20
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.122.0002.2-066 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 116.234,71
05010 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 116.234,71
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 76.896,88
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 76.896,88
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.2-069 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.850,58
05290 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.850,58
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS 
ESPORTIVAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 13.570,00
09440 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 13.570,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.241.0026.2-099 PROGRAMA ESPORTIVO, RECREATIVO E DE LAZER PARA 
IDOSOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 500,00
09520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0027.1-101 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 281.312,19
09660 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 281.312,19
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.812.0026.2-103 ATENDIMENTOS ESPORTIVOS DE LAZER E RECREATIVOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 500,00
09860 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 500,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 04.122.0002.2-132 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO -
INFRAESTRUTURA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 89.396,25
12160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 89.396,25
4.5.90.65.00.00 CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS........................................R$ 21.100,00
12170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 21.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 17.511.0037.1-133 CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS E 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 22.664,64
12180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 22.664,64
PROJETO/ATIVIDADE 13.003 - 17.511.0037.2-134 MANUTENÇÃO DE ABASTECEDOUROS COMUNITÁRIOS E 
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
12230 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-138 MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA URBANA
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 100,00
12460 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.1-140 AMPLIAÇÃO, REFORMA E MELHORIAS NOS CEMITÉRIOS 
MUNICIPAIS E CAPELAS MORTUÁRIAS
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 100,00
12530 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-141 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO NA INFRAESTRUTURA 
URBANA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 880,00
12630 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 880,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.0038.2-143 MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS E CAPELAS
MORTUÁRIAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
12760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 13.006 - 15.452.0039.2-146 EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA - PLANO MUN 
RES SÓLIDOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
12910 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.001 - 04.122.0002.2-172 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
17780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-175 ATIVID DEPTO DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 990,03
18100 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 990,03
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.122.0045.2-176 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS E ESTRUTURA DOS TERMINAIS
RODOVIÁRIOS E PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 100,00
18160 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.1-177 CONSTR, AMPL, REFOR E MELH TERMINAIS RODOVIÁRIOS E 
PONTOS DE ÔNIBUS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100,00
18170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100,00
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 04.122.0002.2-204 ATIVIDADES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.000,00
20540 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 6.026.194,57
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.697 de 28/09/2023