norma nº 2664/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.664, de 27 de setembro de 2023
Autoriza o Município de Toledo a estender, 
em caráter extraordinário, o período de 
execução do Contrato de Concessão nº 
359/2003.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a estender, em 
caráter extraordinário, o período de execução do Contrato de Concessão nº 
359/2003.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a estender, em 
caráter extraordinário, pelo prazo de até mais um ano, com término no dia 16 
de setembro de 2024, o período de execução do Contrato de Concessão nº 
359/2003, visando a assegurar a continuidade da prestação do serviço de 
transporte coletivo de passageiros no Município de Toledo, até que seja 
concluída a formalização do novo contrato de concessão do serviço.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
CHRISTIAN GUILHERME GOLDONI
SECRETÁRIO DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.697 de 28/09/2023