norma nº 17/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 17, de 4 de outubro de 2010
Referenda o décimo oitavo termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si
celebram o Município de Toledo e a Companhia
de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo oitavo termo aditivo
ao Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de
Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº:402, firmado em 2 de agosto de 2005, o décimo oitavo termo aditivo,
assinado em 30 de junho de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR,
objetivando prorrogar por mais 24 (vinte e quatro) meses, até 30 de junho de
2012, o prazo previsto na cláusula primeira do décimo quarto termo aditivo.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogada a Resolução nº 13, de 16 de agosto de 2010.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 4 de outubro de 2010
Presidenteda Câmara Municipal
b LIDES BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 121, de 08.10.2010, na pag. 12
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