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norma nº 66/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-10-09
EmentaReferenda o 1º Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município de Toledo, visando a cedência de servidor.
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matéria 19139 →

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I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 66, de 9 de outubro de 2023
Referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre os Poderes Legislative e
Executive do Municipio de Toledo, visando a
cedencia de servidor.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre os Poderes Legislative e Executive do Municipio de Toledo,
visando a cedencia de servidor.
Art. 2° - Fica referendado o 1° Termo Aditivo ao Convenio
celebrado entre os Poderes Legislative e Executive do Municipio de Toledo,
cujo objeto e a inclusao de competencia da Camara Municipal para realizar a
concessao do auxilio-alimentagao ao servidor cedido, com efeito retroativo a 3
de fevereiro de 2023.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA-DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, 9 outubro de 2023.
\
OU0U BARBOSA A
Presidente da Camara Municipal Primeiro-secretario
Pubticado no GrgSo Oficiai
Eletronico do Municipio de
Toledo, n* 3T IH de
10 UP lib. pag._£i__
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