norma nº 2669/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.669, de 3 de outubro de 2023
Dispõe sobre a instituição e a cobrança de 
Contribuição de Melhoria em decorrência da 
execução de obras públicas pelo Município de 
Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição 
de Melhoria em decorrência da execução, pelo Poder Público Municipal, das obras 
públicas de reurbanização da Avenida Ministro Cirne Lima, no trecho compreendido 
entre a Rua Carlos Barbosa e o Arroio Marreco, localizada no Bairro Jardim Coopagro, 
nesta cidade. 
Art. 2º - O memorial descritivo do projeto e o orçamento do custo das 
obras a que se refere esta Lei constituem os seus Anexos I e II.
Parágrafo único - Integram, também, a presente Lei cópias de pranchas 
dos seguintes projetos de reurbanização da Avenida Ministro Cirne Lima:
I - Anexo III - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO SITUAÇÃO COM CURVAS E 
QUANTITATIVO GERAL – PRANCHA 01/10;
II - Anexo IV - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO AA – PRANCHA 02/10; 
III - Anexo V - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO BB – PRANCHA 03/10;
IV - Anexo VI - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO CC – PRANCHA 04/10;
V - Anexo VII - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO DD – PRANCHA 05/10;
VI - Anexo VIII - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE 
LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO EE – PRANCHA 06/10; 
VII - Anexo IX - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO FF – PRANCHA 07/10;
VIII - Anexo X - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO GG – PRANCHA 08/10; 
IX - Anexo XI - REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO HH – PRANCHA 09/10;
X - Anexo XII - REURBANIZAÇÃO– AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA 
– TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, DETALHES – PRANCHA 10/10; e
XI - Anexo XIII - MAPA DEMONSTRATIVO DA DELIMITAÇÃO DA 
ZONA A SER BENEFICIADA PELAS OBRAS PÚBLICAS.
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Art. 3º - A contribuição de melhoria, instituída para fazer face ao custo 
das obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tem como fato gerador a
valorização do imóvel decorrente de realização de obras públicas (artigo 136 da Lei 
nº 1.931, de 26/05/2006).
Art. 4º - Para fins de determinação da parcela do custo da obra a ser 
financiada pela contribuição de melhoria, fica determinado que a parcela do custo da 
obra a ser financiada ou ressarcida pelos contribuintes da contribuição de melhoria 
será a despesa realizada de que decorra valorização imobiliária, que terá os seguintes 
limites: 
I - Limite Total: a despesa realizada, que terá como fator delimitador o 
custo orçado das obras, conforme previsto no Anexo II desta Lei, perfazendo o 
montante de R$ 7.440.688,06 (sete milhões quatrocentos e quarenta mil seiscentos e 
oitenta e oito reais e seis centavos), sendo excluídos para fins de cobrança da 
contribuição de melhoria os custos referentes ao recapeamento asfáltico, que está 
orçado em R$ 2.030.297,96 (dois milhões trinta mil duzentos e noventa e sete reais e 
noventa e seis centavos), de forma que o limite total da contribuição de melhoria será 
o custo parcial das obras (custo total das obras menos custos do recapeamento 
asfáltico), custo parcial esse que está orçado em R$ 5.410.390,10 (cinco milhões 
quatrocentos e dez mil trezentos e noventa reais e dez centavos);
II - Limite Individual: a Valorização Imobiliária Individual, a ser 
determinada após a conclusão das obras, conforme previsto no artigo 11 desta Lei.
§ 1º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Custo orçado: a previsão dos gastos para a execução da obra, 
conforme previsto no Anexo II desta Lei;
II - Despesa realizada: o custo efetivo correspondente ao valor total 
desembolsado para a execução das obras, a ser verificado após a sua conclusão, 
devendo ser publicado mediante edital demonstrativo de custos, conforme previsto no 
artigo 9º desta Lei.
§ 2º - Considerando que até a data da publicação desta Lei não é 
possível obter o valor da despesa realizada, nem a valorização imobiliária que será 
decorrente da realização das obras públicas, fica determinado que o valor exato do 
custo da obra a ser financiado ou ressarcido pela contribuição de melhoria resultará 
da aplicação da fórmula de cálculo prevista no artigo 13 desta Lei, que leva em 
consideração os limites determinados no caput deste artigo.
§ 3º - Não serão ressarcidos nem financiados pelos contribuintes os 
valores correspondentes aos benefícios fiscais e descontos que vierem a ser 
concedidos a determinados proprietários ou possuidores de imóveis beneficiados com 
as obras, sendo que caberá ao Município suportar os custos das obras proporcionais 
a tais benefícios, observando-se o plano de rateio previsto no artigo 12 desta Lei.
§ 4º - Os benefícios fiscais e descontos a que se refere o § 3º são os 
seguintes:
I - valores correspondentes aos imóveis públicos, beneficiados com as
imunidades tributárias previstas no artigo 150, VI, “a”, da Constituição Federal;
II - valores correspondentes às isenções, conforme previsto no artigo 29 
desta Lei; e 
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III - descontos para pagamento à vista ou em até 60 (sessenta) parcelas, 
mensais e sucessivas, conforme previsto nos incisos I a VI do artigo 1º do Decreto 
Municipal nº 601, de 17 de outubro de 2022, ou o que vier a sucedê-lo. 
Art. 5º - Para fins de delimitação da zona beneficiada pelas obras 
públicas, fica determinado que a zona beneficiada pelas obras públicas abrangerá os 
imóveis que possuam frente ou testada para a Avenida Ministro Cirne Lima e/ou os 
imóveis confrontantes ou confinantes com aquela via pública, nos trechos em que for 
realizada alguma obra pública, conforme indicado nos artigos 1º e 2º e no ANEXO XIII 
desta Lei, sendo que, para a cobrança da Contribuição de Melhoria, deverá ser 
verificada, após a realização das obras públicas, a existência de valorização 
imobiliária decorrente da sua realização, conforme previsto o artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único - A delimitação da zona beneficiada a que se refere o 
caput deste artigo compreende os imóveis a seguir indicados, que são passíveis de 
valorização imobiliária decorrente das obras públicas:
Cadastro 
Imobiliário 
Municipal
Quadra nº Lote nº
Cadastro 
Imobiliário 
Municipal
Quadra nº Lote nº
69460 CHAC 23 34463 111 202
58515 7 249 34464 111 214
58516 7 263 34462 111 189
58517 7 277 34646 120 239
58518 7 291 34645 120 199
58519 7 305 34671 121 234
58520 7 319 34643 120 175
58521 7 333 34644 120 187
58522 7 38 34979 131 223
58523 10 246 34945 130 213
58524 10 260 34948 130 288
58525 10 274 34980 131 266
58526 10 288 34668 121 165
58527 10 301 34670 121 190
58528 10 314 34669 121 177
58529 10 42 49392 130 240
58606 13 500 34978 131 211
53801 CHAC 25.B 50599 CHAC 3/4.B.3
16140 CHAC 6 34977 131 190
16138 CHAC 4 54169 12 430
16129 CHAC 7 54170 32 299
16139 CHAC 5 53906 140 233
40870 CHAC 33/35-C3 53907 140 190
40869 CHAC 33/35-C4 54168 1 420
40204 CHAC 2B 61869 13 300
16136 CHAC 3B 58645 5 543
40203 CHAC 2.A.1 58946 5 45
43453 99 75 58947 5 34
43452 99 63 64529 CHAC 37.F.2.1
43451 99 50 71117 78 405
43450 99 38 71116 78 383
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Cadastro 
Imobiliário 
Municipal
Quadra nº Lote nº
Cadastro 
Imobiliário 
Municipal
Quadra nº Lote nº
43454 99 120 71490 CHAC 3-B
51498 99 280 71412 CHAC 1.B/13.1.A
56443 CHAC 186 72123 CHAC 03/04.B.4.1/03/0
4.B.4.2.1/115.A
58644 4 45 72126 78 350
58928 6 39 72125 78 320
58929 6 502 72124 CHAC 03/04.B.4.1/03/0
4.B.4.2.1/115.B
58930 6 488 72395 6 475
39722 74 239 69936 80 160
31896 74 186 69937 80 145
31895 74 172 69938 80 130
31907 75 204 69939 80 115
31901 75 67 69940 80 100
31902 75 82 69941 80 85
31882 73 49 69942 81 226
34081 73 279 69943 81 205
31906 75 154 69944 81 190
31905 75 135 69945 81 175
31904 75 117 69946 81 160
31903 75 96 69947 81 145
34069 78 176 69948 81 130
34068 78 135 69949 81 115
31451 93 371 69950 81 100
31455 93 238 69951 81 85
31452 93 294 69955 CHAC 167.A
31453 93 275 69952 80 180
31454 93 257 75984 95 800
40110 87 256 74636 CHAC 37.F.2.2.2
36428 110 308 74635 CHAC 37.F.2.2.1
34448 110 246 77410 95 175
44187 74 335 77513 78 425
44186 74 260 77514 78 436
44898 CHAC 2 76129 SITIO DE 
RECREIO 0003.A.1.1
45325 74 217 76128 SITIO DE 
RECREIO 0003.A.1.2
50629 78 125 78819 CHAC 24.B
50598 CHAC 3/4.B.2 78818 CHAC 24.A
50600 CHAC 3/4.B.1 80979 LR 0003 PARCELA
34465 111 258 80978 LR 0004 PARCELA
34447 110 204
Art. 6º - A Contribuição de Melhoria será cobrada dos proprietários ou 
possuidores de imóveis privados, situados nas áreas beneficiadas pelas obras 
públicas, conforme previsto no artigo 5º, desde que seja verificado acréscimo do valor 
ou valorização imobiliária individual em decorrência da realização das obras públicas, 
hipótese em que serão considerados contribuintes do referido tributo.
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§ 1º - O valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel 
será lançado no respectivo cadastro imobiliário municipal, com base no nome do 
contribuinte e endereço nele constantes por ocasião do lançamento, sendo obrigação 
do contribuinte mantê-lo atualizado. 
§ 2º - Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o 
proprietário ou possuidor do imóvel ao tempo de seu lançamento, transmitindo-se 
essa responsabilidade aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. 
§ 3º - Quando houver alteração das características dos imóveis 
indicados no parágrafo único do artigo 5º desta Lei, tais como desmembramento, 
unificação, remembramento, retificação de área, mudança de número do cadastro 
municipal, dentre outras, a contribuição de melhoria será lançada em nome dos 
respectivos proprietários ou possuidores dos imóveis resultantes dos processos de 
desmembramento, unificação, remembramento ou outras alterações, conforme o 
caso.
§ 4º - Quando o imóvel for de propriedade de mais de uma pessoa, a 
contribuição de melhoria será lançada em nome de um ou em nome de todos os 
proprietários, que serão responsáveis solidariamente pelo tributo.
§ 5º - Para a aplicação do disposto no § 4º, em se tratando de 
condomínio por unidades autônomas, nos termos da lei civil, a contribuição será 
lançada individualmente em nome dos respectivos titulares.
§ 6º - Também respondem pelo crédito tributário as pessoas designadas 
nos artigos 176 a 183 da Lei Municipal nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código 
Tributário do Município de Toledo).
§ 7º - A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 7º - Para fins de determinação do fator de absorção do benefício da 
valorização para a zona beneficiada, fica determinado que o benefício da valorização 
decorrente da realização das obras públicas será absorvido pelos contribuintes 
proporcionalmente à Valorização Imobiliária Individual, considerando-se que a 
valorização imobiliária é fator delimitador do valor a ser cobrado a título de contribuição 
de melhoria, e que o custo das obras a ser absorvido pelos contribuintes terá como 
limite total a despesa realizada, observando-se como fator delimitador o custo orçado 
das obras, conforme previsto no artigo 4º desta Lei, sendo que o valor a ser lançado 
a título de contribuição de melhoria entre os imóveis beneficiados será obtido 
mediante a aplicação da fórmula de cálculo prevista no artigo 13 desta Lei.
Art. 8º - Para a cobrança da Contribuição de Melhoria, a Administração 
fará publicar edital com os seguintes elementos: 
I - memorial descritivo do projeto; 
II - orçamento do custo das obras; 
III - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela 
contribuição, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados;
IV - delimitação das áreas beneficiadas e a relação dos imóveis nelas 
compreendidos; e
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V - prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação de qualquer dos 
elementos dele constantes, contados da data da publicação do edital.
Parágrafo único - Os elementos a serem publicados no edital a que se 
refere o caput deste artigo deverão estar em conformidade com esta Lei.
Art. 9º - Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para 
beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da 
Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis 
depois de publicado o respectivo edital demonstrativo de custos.
Parágrafo único - No edital a que se refere o caput deste artigo deverá 
ser publicada a despesa realizada, conforme previsto no inciso II do § 1º do artigo 4º 
desta Lei, podendo, também, ser publicadas outras informações, a critério da 
Administração Municipal. 
Art. 10 - Os editais a que se refere esta Lei serão publicados uma só vez 
no Órgão Oficial Eletrônico do Município, previsto na Lei Municipal nº 2.022, de 16 de 
março de 2010.
Art. 11 - A Valorização Imobiliária Individual, ou seja, o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, será determinado após a 
conclusão das obras, mediante laudo de avaliação ou parecer técnico de avaliação 
mercadológica, a ser elaborado por comissão de avaliação de bens imóveis instituída 
pelo Município de Toledo, ou por empresa por ele contratada mediante licitação, 
conforme determinam as normas pertinentes.
Art. 12 - A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo 
rateio da despesa realizada, observando-se os limites previstos no artigo 4º desta Lei, 
entre os imóveis situados na zona beneficiada, previstos no parágrafo único de seu 
artigo 5º, proporcionalmente à Valorização Imobiliária Individual atribuída a cada 
imóvel conforme previsto no artigo 11 desta Lei, em função dos fatores individuais de 
valorização, tais como área do imóvel, área edificada e a natureza da obra pública 
realizada. 
§ 1º - Para fins de aplicação do plano de rateio entre os imóveis 
beneficiados, fica determinado que a despesa realizada a que se refere o caput deste 
artigo será rateada entre os imóveis previstos no parágrafo único do artigo 5º desta 
Lei, nos quais for verificada a existência de Valorização Imobiliária Individual,
conforme previsto no artigo 11 desta Lei, mediante aplicação das fórmulas de cálculo 
previstas em seu artigo 13.
§ 2º - A base de cálculo da Contribuição de Melhoria será a Valorização 
Imobiliária Individual decorrente da realização das obras públicas, a ser determinada 
conforme previsto no artigo 11 desta Lei, observando-se os limites previstos no artigo 
4º.
Art. 13 - O valor da Contribuição de Melhoria (CM), relativo a cada imóvel 
beneficiado, será apurado após a conclusão das obras, mediante aplicação da fórmula 
de cálculo prevista a seguir:
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Fórmula de Cálculo da Contribuição de Melhoria:
Valor C.M. = Valorização Imobiliária Individual (base de cálculo) x Índice de rateio 
da C.M. (alíquota)
Onde:
1. Índice de rateio C.M (alíquota) = despesa realizada a ser ressarcida pela C.M.
÷ Total da Valorização Imobiliária;
2. Fator delimitador do “Índice de rateio C.M (alíquota)”: O Índice de rateio C.M 
(alíquota) não poderá ser maior que 1 (um). Caso o resultado da divisão acima 
for maior que 1 (um), o “Índice de rateio C.M (alíquota)” deverá ser igual a 1 (um).
Obs.: Conforme previsto no artigo 4º desta Lei, no cálculo do valor da contribuição de 
melhoria a ser cobrada para fazer face ao custo das obras públicas de que decorra 
valorização imobiliária, deverão ser considerados os seguintes limites: 
➢ Limite total: a despesa realizada, conforme definição prevista no inciso II do § 1º 
do artigo 4º desta Lei; 
➢ Fator delimitador da despesa realizada: o custo orçado das obras, conforme 
previsto no inciso I do artigo 4º desta Lei;
➢ Limite individual do Valor da C.M.: acréscimo de valor que das obras resultar 
para cada imóvel beneficiado, a ser determinado conforme previsto no artigo 11 
desta Lei.
Legenda: 
• “Valor C.M.” = Valor da Contribuição de Melhoria, em reais (R$), 
relativo a cada imóvel beneficiado, a ser cobrada para fazer face ao 
custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária; 
• “Valorização Imobiliária Individual (base de cálculo)” = acréscimo 
de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, acréscimo 
esse a ser determinado conforme previsto no artigo 11 desta Lei. A 
Valorização Imobiliária Individual é a base de cálculo da Contribuição 
de Melhoria, conforme previsto no § 2º do artigo 11 desta Lei;
• “x” (vezes, ou seja, sinal que significa operação de multiplicação);
• “Índice de rateio da C.M. (alíquota)” = Índice (ou alíquota), que 
resultar da operação de divisão (“ ÷ ”) dos seguintes fatores: 
o “despesa realizada a ser ressarcida pela C.M.”: é a despesa 
realizada, conforme definição prevista no inciso II do § 1º do 
artigo 4º desta Lei, porém observando-se o fator delimitador
previsto no inciso I do caput do artigo 4º desta Lei.
o ÷ (sinal que significa operação de divisão);
o “Total da Valorização Imobiliária”: é o valor resultante da 
somatória da Valorização Imobiliária Individual de todos os 
imóveis beneficiados em decorrência da realização das obras 
públicas, imóveis esses previstos no parágrafo único do artigo 
5º desta Lei. A Valorização Imobiliária Individual deverá ser 
apurada mediante laudo de avaliação ou parecer técnico de 
avaliação mercadológica, conforme previsto no artigo 11 desta 
Lei.
• Fator delimitador do “Índice de rateio C.M (alíquota)”: O “Índice de 
rateio C.M (alíquota)” não poderá ser maior que 1 (um). Caso o 
resultado da divisão acima for maior que 1 (um), o “Índice de rateio 
C.M (alíquota)” deverá ser igual a 1 (um). Fundamento Legal: A 
Contribuição de Melhoria tem como limite individual o acréscimo de 
valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado (artigo 81 do 
Código Tributário Nacional).
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Art. 14 - A Administração Tributária deverá lançar o débito da 
Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte ou 
responsável, diretamente, via postal ou por edital, sobre:
I - o valor da Contribuição de Melhoria lançada;
II - o prazo para o seu pagamento, suas prestações e vencimentos; 
III - o prazo para impugnação; e
IV - o local do pagamento. 
 
Art. 15 - As condições de pagamento da Contribuição de Melhoria são 
as previstas no Decreto Municipal nº 601, de 17 de outubro de 2022, ou seu 
sucedâneo, atendidos os critérios estabelecidos nos incisos do § 3º do artigo 15 da 
Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006 (Código Tributário do Município de Toledo).
Art. 16 - O lançamento e suas alterações serão comunicados ao 
contribuinte através de qualquer uma das seguintes formas: 
I - por notificação direta;
II - por remessa do aviso por via postal;
III - por publicação no Órgão Oficial Eletrônico do Município;
IV - por publicação em órgão da imprensa local; ou
V - por qualquer outra forma prevista na legislação vigente. 
Parágrafo único - Não sendo encontrado o sujeito passivo no endereço 
constante de seu cadastro imobiliário municipal, nele constante por ocasião do 
lançamento, quer através de entrega pessoal da notificação, quer através de sua 
remessa por via postal, será o mesmo notificado por edital com publicação no Órgão 
Oficial Eletrônico do Município, sendo obrigação do contribuinte manter atualizado o 
cadastro imobiliário municipal relativo ao seu imóvel.
Art. 17 - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do 
lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo, pessoalmente ou através de via postal, 
não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação 
tributária ou para a apresentação de impugnação ou interposição de recursos.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
Art. 18 - Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias para impugnação pelos 
interessados, de qualquer dos elementos referidos nesta Lei, prazo esse a contar da 
data da sua publicação, sem prejuízo da apreciação judicial.
Art. 19 - Sem prejuízo do disposto no artigo 18, os proprietários ou 
possuidores de imóveis situados nas zonas beneficiadas pelas obras públicas tem o 
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação de qualquer dos Editais a que 
se refere esta Lei, para impugnação de qualquer dos elementos deles constantes, 
cabendo ao impugnante o ônus da prova.
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CAPÍTULO III
DA REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INSTRUÇÃO E 
JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO
Art. 20 - As impugnações deverão ser dirigidas à autoridade 
administrativa tributária para decisão de recurso em primeira instância deste 
Município, através de petição fundamentada, que servirá para o início do processo 
administrativo fiscal, conforme previsto neste Capítulo.
Art. 21 - Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, o sujeito 
passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independente de prévio depósito, dentro 
do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do lançamento, mediante defesa 
escrita, alegando, de uma só vez, matéria que entender útil e juntando os documentos 
comprobatórios das razões apresentadas.
§ 1º - A impugnação de que trata o caput deste artigo poderá versar 
inclusive sobre as matérias seguintes:
I - erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
II - cálculo dos índices atribuídos;
III - valor da contribuição; e
IV - número de prestações. 
§ 2º - A impugnação da exigência fiscal mencionará: 
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; 
II - a qualificação do interessado; 
III - os dados do imóvel ou o número do Cadastro Imobiliário do imóvel 
a que se refere a impugnação; 
IV - os motivos de fato e de direito em que se fundamente; 
V - as diligências que o sujeito passivo pretenda que sejam efetuadas, 
desde que justificadas as suas razões; e
VI - o objetivo visado. 
§ 3º - A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurará a 
fase contraditória do procedimento.
Art. 22 - A autoridade administrativa tributária determinará, de ofício ou 
a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências necessárias, fixando￾lhe prazo, e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis e protelatórias.
Parágrafo único - Se a diligência resultar em oneração para o sujeito 
passivo, relativa ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de 
novas provas em aditamento à primeira.
Art. 23 - Preparado o processo para a decisão, a autoridade 
administrativa tributária de primeira instância proferirá despacho resolvendo as 
questões debatidas, pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação. 
Parágrafo único - O impugnador será notificado do despacho decisório, 
pelas formas previstas nesta Lei. 
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Art. 24 - É autoridade administrativa tributária para decisão de recurso 
em primeira instância o Diretor do Departamento de Receita da Secretaria da Fazenda 
do Município, ou equivalente.
Art. 25 - Do despacho da autoridade administrativa tributária de primeira 
instância caberá recurso voluntário, no prazo de dez dias, à Junta de Recursos 
Fiscais, que funcionará como Órgão de Segunda Instância Administrativa Tributária. 
§ 1º - A decisão favorável ao contribuinte, desde que a importância 
questionada seja superior a dez vezes o salário mínimo regional, obriga-se a recurso 
de ofício, no prazo de trinta dias, para o Prefeito Municipal.
§ 2º - O recurso de que trata o § 1º deste artigo será interposto pelo 
presidente da Junta de Recursos Fiscais, independentemente de novas alegações e 
provas. 
§ 3º - O recurso de ofício devolve à instância superior o exame de toda 
a matéria em discussão. 
§ 4º - Não haverá recursos nos casos em que a decisão apenas procure 
corrigir erro manifesto.
Art. 26 - A Junta de Recursos Fiscais será composta de 8 (oito) 
membros, com seus respectivos suplentes, para mandato de dois anos, conforme 
previsto no Código Tributário do Município de Toledo (artigo 273 da Lei nº 1.931, de 
26 de maio de 2006, com as alterações posteriores).
Parágrafo único - O processo administrativo de instrução e julgamento 
dos recursos de que trata o artigo 25 desta Lei seguirá o previsto nos artigos 272 a 
289 da Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, com as alterações posteriores.
Art. 27 - Na hipótese da impugnação e dos recursos serem julgados 
improcedentes, os tributos e penalidades impugnados ou recorridos ficam sujeitos a 
multa, juros de mora e atualização monetária, a partir das datas dos respectivos 
vencimentos, conforme previsto no artigo 213 da Lei nº 1.931, de 26/05/2006.
§ 1º - O sujeito passivo poderá cessar, no todo ou em parte, a aplicação 
dos acréscimos, na forma do disposto no caput deste artigo, desde que efetue o 
depósito do valor correspondente ao débito.
§ 2º - Julgados procedentes a impugnação ou o recurso, serão 
restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de trinta dias, contados do despacho 
da decisão, as importâncias referidas no § 1º deste artigo. 
§ 3º - No caso de impugnação ou recurso apresentado sem o respectivo 
depósito, julgado improcedente, será concedido novo prazo para o pagamento, de 30 
(trinta) dias contados do despacho da decisão. 
Art. 28 - São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez 
esgotado o prazo legal para interposição de recursos, salvo se sujeitas a recursos de 
ofício, conforme previsto no parágrafo único do artigo 271 e no § 1º do artigo 272, 
ambos da Lei nº 1.931, de 26/05/2006. 
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - Ficam isentas do pagamento da Contribuição de Melhoria de 
que trata esta Lei as pessoas físicas e jurídicas previstas no artigo 150 do Código 
Tributário do Município de Toledo. 
Art. 30 - Para ter direito à isenção do pagamento da Contribuição de 
Melhoria, os contribuintes que se enquadrarem nas condições previstas deverão 
requerê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação 
de lançamento.
Art. 31 - No caso de qualquer omissão, serão aplicadas supletivamente 
ou subsidiariamente a esta Lei as normas previstas no Código Tributário Nacional, no 
Decreto-Lei nº 195, de 24 de fevereiro de 1967, e no Código Tributário do Município 
de Toledo.
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.707, de 4/10/2023
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ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO e CADERNO DE ENCARGOS
• CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
O presente memorial trata das orientações para execução do projeto 
urbanístico referente a reurbanização e ciclovia da Avenida Ministro Cirne Lima, 
compreendendo o trecho da Rua Carlos Barbosa e o Arroio Marreco.
Avenida Ministro Cirne Lima, entre a Rua Carlos Barbosa e o Arroio Marreco,
Toledo – PR extensão total 2.100,00m – Imagem extraída do Google Maps.
A descarga dos materiais e depósito para estocagem ficarão por conta da 
CONTRATADA.
Os detritos e entulhos provenientes da obra deverão ser removidos do local da 
obra por conta da CONTRATADA.
A guarda e proteção da obra ficarão por conta da CONTRATADA até a 
entrega do Termo de Recebimento Definitivo da Obra, sendo responsabilidade desta 
todo e qualquer dano cometido na obra.
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É obrigatório o controle tecnológico das obras de pavimentação asfáltica, 
devendo ser exigido da construtora o Laudo Técnico de Controle Tecnológico e os 
resultados dos ensaios realizados em cada etapa dos serviços, conforme exigências 
normativas do DNIT.
O Controle Tecnológico deve ser feito de acordo com as recomendações 
constantes nas Especificações de Serviços e normas do DNIT, disponíveis no sítio 
www.dnit.gov.br.
1. DEMOLIÇÕES E RETIRADAS
Para a execução dos serviços, as demolições deverão ser executadas 
obedecendo a um cronograma de obras que não prejudique o tráfego na Rua e cause 
o mínimo de transtorno principalmente para a região comercial.
Os superpostes de iluminação existentes no canteiro central deverão ser 
removidos, de forma que dê espaço para locação de ciclovia em concreto pigmentado. 
Nova iluminação será contemplada em projeto específico.
2. SERVIÇOS PRELIMINARES
3.1 PLACA
Placa de obra em chapa metálica com dimensões 4,00 x 2,00m e adesivos 
informativos, conforme especificado no manual do OGU.
3.2 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS
Todas as providências e despesas provisórias da obra, compreendendo o 
aparelhamento, maquinário e ferramentas necessárias à execução dos serviços 
contratados, bem como: andaimes, tapumes, cercas, instalações provisórias de 
sanitários, luz, força, água, etc., ficarão a cargo da CONTRATADA.
A obra deverá estar devidamente sinalizada visando evitar transtornos ao 
trânsito.
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3. PISOS
4.1 MEIO-FIO COM SARJETA E MEIO-FIO “FINCADINHA”
O meio-fio com sarjeta é um elemento em concreto destinado a separar a faixa 
de pavimentação (rolamento veículos) da faixa de passeio ou do canteiro central. Ele 
deve ser executado por uma máquina extrusora sendo assim moldado “in loco”, 
obedecendo as características técnicas do concreto com resistência mínima de 
fck=20MPa e conforme detalhamento apresentado no projeto. Não é permitida a 
execução do meio-fio durante dias de chuva e deve estar concluídos antes da execução 
do revestimento betuminoso.
No canteiro central haverá ciclovia, e nas extremidades, conforme indicado 
em projeto, para contenção da pista de concreto pigmentado deverá ser feito meio-fio 
do tipo “Fincadinha” com resistência mínima fck=20Mpa.
4.2 PASSEIO EM CONCRETO
 No passeio público, será executada a calçada de concreto alisado com junta 
de dilatação de tijolinhos emoldurando nas extremidades conforme indicado no 
projeto.
 Deverá ser colocado um lastro de brita, 3 cm, posteriormente, traço 1:3:5, 
espessura 5 cm, incluso lançamento e adensamento, considerando ainda junta de 
dilatação a cada 2,00 metros, conforme prancha 03/05. Além disso, no passeio 
público, deverá ser executada uma faixa contínua com piso de concreto 30X30 do 
tipo podotátil, para acessibilidade de pessoas com deficiência visual conforme a NBR 
16537 e a NBR 9050/2020. Será utilizado o piso tátil do tipo direcional para indicar a 
continuidade do fluxo e o piso tátil do tipo alerta para indicar mudança de direção. 
4.3RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
As rampas de acesso a cadeirantes deverão ser executadas de acordo 
com as normas da ABNT 9050, em concreto alisado na espessura de 5,0cm 
sobre lastro de brita e=3,0cm, e aplicação de 02 demãos de tinta resina acrílica 
na cor azul com aplicação do símbolo internacional na cor branca.
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Em determinados pontos do projeto haverá rampas conjugadas, que 
servirão para acesso de pedestres/cadeirantes juntamente para ciclistas, estas 
deverão seguir o detalhamento do projeto.
4.4 CICLOVIA EM CONCRETO PIGMENTADO 
Após a instalação do novo meio-fio com sarjeta e o “fincadinha”, o 
espaço da ciclovia estará formado, deverá ser colocado lastro de brita com 
aproximadamente 12 cm de espessura, posteriormente, concreto pigmentado na cor 
vermelha 4%, traço 1:3:5, espessura 5 cm, incluso lançamento e adensamento, de 
modo que nivele com o topo dos meios-fios. Considerando ainda que deverá possui 
junta de dilatação simples a cada 2,00 metros.
A ciclovia deverá ser pavimentada com concreto 20Mpa, destinada à circulação 
de ciclistas, com as seguintes especificações e etapas técnicas:
- ETAPA 1: SUB-BASE GRANULAR
- Distribuir a camada de brita graduada limpa, uniformemente sobre o 
pavimento asfáltico existente e;
- Compactar a camada de brita com placa ou rolo vibratório.
- ETAPA 2: COLOCAÇÃO DE MEMBRANA PLÁSTICA
- Esta etapa tem o objetivo de criar camada impermeabilizante e redutora 
de atrito com a base;
- Observar a colocação da membrana plástica, que não deve conter 
dobras ou rasgos na finalização.
- ETAPA 3: CONCRETAGEM E TEXTURIZAÇÃO
- Lançar o concreto pigmentado (pigmento em pó inorgânico vermelho, 
óxido de ferro, 4% na betoneira) e fazer o espelhamento manual;
- Adensar com auxílio de régua vibratória ou vibro-strike;
- Nivelar a superfície com auxílio de régua de corte e desempenadeira 
de cabo estendido e rótula; e
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- Texturizar, uniformemente o concreto, sem diferenças, constante, com 
o mesmo traçado, passando vassoura de fios de piaçava ou nylon, para maior 
aderência aos pneus das bicicletas no concreto, não esquecendo do conforme e 
beleza final do piso.
- ETAPA 5: CURA QUÍMICA
- Escolher um produto que não atrapalhe a fixação das tintas de 
sinalização; e
- Aplicar produto de cura por aspersão, com pulverizadores costais, de 
forma homogênea.
- ETAPA 6: JUNTAS DE DILATAÇÃO
- Cortar juntas transversais de dilatação a dada 2,00 metros, no máximo, 
com serra de disco diamantado, quando o concreto aceitar o corte sem danificar, em 
profundidade de 3,00 cm, aproximadamente.
5. PAISAGISMO
No momento de demolição das calçadas existentes, e preparo do passeio para 
execução da nova calçada, deverá ser removido toda e qualquer arbusto, erva 
daninha ou grama existente para que seja executado paisagismo especificado em 
projeto.
Quando as mudas novas, o plantio deverá ser em solo nivelado na altura do 
meio-fio sendo que a terra excedente deverá ser removida e o solo perfeitamente 
preparado conforme segue memorial.
Pelo fato dos canteiros centrais sofrerem reforma quanto a sua largura, sendo 
assim novo posicionamento do meio-fio com sarjeta, e a locação da ciclovia, foi 
contabilizado o plantio de grama do tipo SEMPRE VERDE nas áreas de serviço.
A espécie de árvore a ser plantada será do tipo QUARESMEIRA ROXA 
(Tibouchina granulosa) as mudas deverão ser plantadas conforme indicação no 
projeto. Caso houver dúvida da locação da muda, deverá ser acompanhado por um 
profissional técnico da prefeitura. 
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A grama e as mudas de árvores deverão ser regadas até o termino da obra 
para garantir sua integridade.
5.1ESPECIFICAÇÕES
5.1.1 Das mudas de árvores:
- Altura mínima do fuste: 1,80 m;
- Altura mínima total: 2,20 m;
- Estar rustificada;
- Estar viçosa e resistente, capaz de sobreviver a pleno sol;
- Possuir fustes retilíneos, rijos e lenhosos, sem deformações que venham a 
comprometer o seu uso na arborização urbana.
5.1.2 Do Plantio das árvores:
A CONTRATADA deverá fornecer pessoal qualificado p/ execução global 
(material e mão de obra) do plantio de mudas de espécies arbóreas no perímetro 
urbano, incluso fornecimento, serviços de abertura de covas, adubação, tutor, 
tutoramento/amarrio e irrigação.
Os serviços constituem:
•Execução de covas para o plantio. As covas deverão ser de 40x40x40 cm;
•Colocação de adubo orgânico devidamente curtido, na dosagem de 100g/cova, 
misturado a terra;
•Colocação de calcário calcítico, na dosagem de 100 g/cova misturado a terra;
•Deverão ser retirados da cova todo e qualquer material prejudicial ao 
desenvolvimento da muda, tais como tijolos, pedra, metais, plásticos, entre outros; 
e dispor adequadamente as embalagens vazias provenientes das mudas;
•Colocação do tutor com material resistente conforme especificação;
O tutor poderá ser de madeira ou ferro galvanizado;
Quando de madeira poderá ser, ou:
•Madeira roliça (eucalipto ou outra madeira resistente) - com diâmetro mínimo 
de 8 cm e comprimento 2,5 metros;
•Madeira serrada (caibro resistente) - 5,0cm x 5,0 cm x 2,5 m
•Madeira roliça, de outro material, com mínimo de 4 cm de diâmetro x 2,5 m
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1. Quando de ferro:
•Palanque de cerca com bitola e comprimento padrão de fábrica, encontrado 
pronto no mercado.
O tutor deverá ser colocado ao lado do torrão de mudas;
As mudas deverão ser amarradas com material que não venha anelar a muda, 
isto é, machucar a casca, podendo ser corda ou borracha. Caso ocorra anelamento 
a CONTRATADA deverá substituir a muda por outra sem ressarcimento financeiro 
por essa substituição;
Após o plantio deverão ser regadas as mudas pelo período de (30) trinta dias;
Reposição de mudas (seja muda quebrada, arrancada, anelada ou morta), 
recolocação de tutores (arrancados, tortos, etc) e tratos culturais pelo mesmo 
período.
Será de responsabilidade da CONTRATADA todo equipamento necessário para 
execução dos serviços como enxada, pá, perfuratriz, carrinho de mão, veículo para 
transporte, enfim todos os equipamentos e ferramentas para a execução dos 
serviços, além de todo o pessoal necessário ao desempenho do trabalho, correndo 
por sua conta encargos sociais, seguro, uniformes, equipamentos de segurança e 
exigências de leis trabalhistas.
6. MOBILIÁRIO URBANO
6.1 LIXEIRA
As lixeiras devem ser locadas conforme projeto arquitetônico, fixadas de acordo 
com o detalhamento.
6.1.1 Informações Técnicas
Lixeira com base tubular 2 1/2 x 2mm, corpo da lixeira em chapa perfurada 
n°18 furo 8 mm, redondo 320x320 boca; pintura epóxi eletrostática; solda MIG; 
parafuso 10mm e porca-rebite 10mm, tampão de metal arredondados, fixação de 
30cm abaixo do concreto.
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8. ELEMENTOS CONSTRUTIVOS (MURO DE CONTENÇÃO)
Em determinado local especificado em projeto arquitetônico deverá ser 
construído muro de contenção para contenção da terra em propriedade particular. 
Primeiramente deverá ser removida a cerca existente para que não ocorra 
desmoronamento, em um segundo momento realizado o corte no terreno até o 
alinhamento predial, e assim, executado o muro de acordo com o detalhamento em 
projeto. As vigas e os pilares deverão ser armados, os tijolos de 6 furos deverão ser 
assentados deitados, por fim, o muro deverá receber reboco e pintura e instalado a 
nova tela metálica. 
8. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os itens de pavimentação, recapeamento e galerias serão verificados em 
memorial de especificações de Engenharia Civil anexo a este processo.
Toda a obra de remodelação deverá seguir os projetos técnicos apresentados, 
as dificuldades que surgirem durante a execução, serão resolvidas com a participação 
da Secretaria de Planejamento do Município e a fiscalização da obra.
________________________________________________
ELIS FERNANDA HENN UTECH
ARQUITETA E URBANISTA – CAU – A117573-4
DEPTO. DE PLANEJAMENTO URBANO
TOLEDO, 06 DE JUNHO de 2022.
Município de Toledo
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ANEXO II
PLANILHA ANALÍTICA DE CUSTOS / ORÇAMENTO DO CUSTO DA OBRA
Item Fonte Código Descrição Unidade Quantidade
Custo 
Unitário (sem 
BDI) (R$)
BDI
(%)
Preço Unitário 
(com BDI) (R$)
Preço Total
(R$)
Reurbanização - Avenida Ministro Cirne Lima 7.440.688,06 
1. SINAPI AV. Ministro Cirne Lima - - BDI 1 - 7.440.688,06 
1.1. SINAPI ADMINISTRAÇÃO DE OBRA - - BDI 1 - 255.421,00 
1.1.0.1. COMPOSIÇÃO 078
ADMINISTRAÇÃO LOCAL DA 
OBRA COMPOSTA POR UM 
ENGENHEIRO CIVIL PLENO E 
UM ENCARREGADO GERAL
% MEDIÇÃO 100,00 
2.134,02 BDI 1 2.554,21 255.421,00 
1.2. SINAPI SERVIÇOS PRELIMINARES - - - BDI 1 - 264.002,18 
1.2.0.1. SINAPI 103689
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO DE PLACA DE 
OBRA COM CHAPA 
GALVANIZADA E ESTRUTURA 
DE MADEIRA. AF_03/2022_PS
M2 2,88 314,24 BDI 1 376,11 1.083,20 
1.2.0.2. COMPOSIÇÃO 012 DEMOLICAO DE CONCRETO 
SIMPLES M³ 531,74 368,87 BDI 1 441,50 234.763,21 
1.2.0.3. COMPOSIÇÃO 085 REMOÇÃO DE POSTE 
EXISTENTE (SUPERPOSTE) UN 25,00 327,75 BDI 1 392,28 9.807,00 
1.2.0.4. SICRO 1600966 Remoção de cerca com mourões 
de concreto m 103,98 0,89 BDI 1 1,07 111,26 
1.2.0.5. SINAPI 95876
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
14 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 5.066,33 2,05 BDI 1 2,45 12.412,51 
1.2.0.6. COMPOSIÇÃO 076
TELA PLASTICA LARANJA TIPO 
TAPUME PARA SINALIZAÇÃO, 
LARANJA, DE MALHA 
RETANGULAR E ALTURA 
1,20M, INCLUSO APOIOS COM 
CAIBRO DE MADEIRA OU 
VERGALHÕES A CADA 3 M
M 500,00 9,73 BDI 1 11,65 5.825,00 
1.3. SINAPI MOVIMENTAÇÃO DE TERRA - - - BDI 1 - 4.461,95 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.3.0.1. SINAPI 101126
ESCAVAÇÃO HORIZONTAL, 
INCLUINDO CARGA E 
DESCARGA EM SOLO DE 1A 
CATEGORIA COM TRATOR DE 
ESTEIRAS (170HP/LÂMINA: 
5,20M3). AF_07/2020
M3 137,00 12,84 BDI 1 15,37 2.105,69 
1.3.0.2. SINAPI 95878
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
10 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: TXKM). 
AF_07/2020
TXKM 1.246,70 1,58 BDI 1 1,89 2.356,26 
1.4. SINAPI PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 
(4CM CBUQ) - - - BDI 1 - 680.653,41 
1.4.0.1. COMPOSIÇÃO 047
SERVICOS TOPOGRAFICOS 
PARA PAVIMENTACAO, 
INCLUSIVE NOTA DE 
SERVICOS, 
ACOMPANHAMENTO E 
GREIDE
M2 4.857,79 0,42 BDI 1 0,50 2.428,90 
1.4.0.2. COMPOSIÇÃO 053
ESCAVACAO MECANICA DE 
MATERIAL 1A. CATEGORIA, 
PROVENIENTE DE CORTE DE 
SUBLEITO (C/TRATOR 
ESTEIRAS 160HP)
M3 2.258,87 2,24 BDI 1 2,68 6.053,77 
1.4.0.3. SINAPI 95876
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
14 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 20.555,72 2,05 BDI 1 2,45 50.361,51 
1.4.0.4. SINAPI 100574
ESPALHAMENTO DE 
MATERIAL COM TRATOR DE 
ESTEIRAS. AF_11/2019
M3 971,56 1,48 BDI 1 1,77 1.719,66 
1.4.0.5. COMPOSIÇÃO 038
COMPACTACAO MECANICA A 
100% DO PROCTOR NORMAL -
PAVIMENTACAO
M3 971,56 7,77 BDI 1 9,30 9.035,51 
1.4.0.6. SINAPI 96400
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE 
PARA PAVIMENTAÇÃO DE 
MACADAME SECO -
M3 971,56 109,89 BDI 1 131,53 127.789,29 
Município de Toledo
Estado do Paraná
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
1.4.0.7. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE 
PARA PAVIMENTAÇÃO DE 
BRITA GRADUADA SIMPLES -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 582,93 120,43 BDI 1 144,14 84.023,53 
1.4.0.8. SINAPI 95876
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
14 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 14.145,86 2,05 BDI 1 2,45 34.657,36 
1.4.0.9. COMPOSIÇÃO 075 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO 
COM ASFALTO DILUIDO CM-30 M2 4.857,79 8,24 BDI 1 9,86 47.897,81 
1.4.0.10. COMPOSIÇÃO 048 PINTURA DE LIGACAO COM 
EMULSAO RR-1C M2 4.857,79 2,82 BDI 1 3,38 16.419,33 
1.4.0.11. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
COM APLICAÇÃO DE 
CONCRETO ASFÁLTICO, 
CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 194,31 
1.246,22 BDI 1 1.491,60 289.832,80 
1.4.0.12. SINAPI 100986
CARGA DE MISTURA 
ASFÁLTICA EM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M³ (UNIDADE: 
M3). AF_07/2020
M3 194,31 8,58 BDI 1 10,27 1.995,56 
1.4.0.13. SINAPI 95875
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
10 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 1.768,22 2,35 BDI 1 2,81 4.968,70 
1.4.0.14. COMPOSIÇÃO 039
ENSAIO DE CONTROLE DE 
TAXA DE APLICACAO DE 
LIGANTE BETUMINOSO 
(IMPRIMAÇÃO)
UN 6,00 65,55 BDI 1 78,46 470,76 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.4.0.15. COMPOSIÇÃO 040
ENSAIO DE CONTROLE DE 
TAXA DE APLICACAO DE 
LIGANTE BETUMINOSO 
(PINTURA DE LIGAÇÃO)
UN 6,00 65,55 BDI 1 78,46 470,76 
1.4.0.16. COMPOSIÇÃO 041
ENSAIO DE PERCENTAGEM 
DE BETUME - MISTURAS 
BETUMINOSAS
UN 2,00 140,49 BDI 1 168,15 336,30 
1.4.0.17. COMPOSIÇÃO 042 ENSAIO DE GRANULOMETRIA 
DO AGREGADO UN 2,00 93,66 BDI 1 112,10 224,20 
1.4.0.18. COMPOSIÇÃO 043 MOBILIZACAO DE 
EQUIPAMENTO UN 1,00 725,86 BDI 1 868,78 868,78 
1.4.0.19. COMPOSIÇÃO 044
EXTRAÇÃO DE CORPO DE 
PROVA COM SONDA 
ROTATIVA
UN 4,00 79,60 BDI 1 95,27 381,08 
1.4.0.20. COMPOSIÇÃO 045 ENSAIO DE DENSIDADE DO 
MATERIAL BETUMINOSO UN 4,00 65,65 BDI 1 78,58 314,32 
1.4.0.21. COMPOSIÇÃO 046
ENSAIO DE CONTROLE DO 
GRAU DE COMPACTACAO DA 
MISTURA ASFALTICA
UN 4,00 84,28 BDI 1 100,87 403,48 
1.5. SINAPI RECAPEAMENTO ASFÁLTICO 
(3CM CBUQ) - - - BDI 1 - 2.030.297,96 
1.5.0.1. SINAPI 99814
LIMPEZA DE SUPERFÍCIE COM 
JATO DE ALTA PRESSÃO. 
AF_04/2019
M2 38.748,79 2,27 BDI 1 2,72 105.396,71 
1.5.0.2. COMPOSIÇÃO 048 PINTURA DE LIGACAO COM 
EMULSAO RR-1C M2 38.748,79 2,82 BDI 1 3,38 130.970,91 
1.5.0.3. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
COM APLICAÇÃO DE 
CONCRETO ASFÁLTICO, 
CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 1.162,46 
1.246,22 BDI 1 1.491,60 1.733.925,34 
1.5.0.4. SINAPI 100986
CARGA DE MISTURA 
ASFÁLTICA EM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M³ (UNIDADE: 
M3). AF_07/2020
M3 1.162,46 8,58 BDI 1 10,27 11.938,46 
1.5.0.5. SINAPI 95875
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
10 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
M3XKM 10.578,39 2,35 BDI 1 2,81 29.725,28 
Município de Toledo
Estado do Paraná
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
1.5.0.6. COMPOSIÇÃO 040
ENSAIO DE CONTROLE DE 
TAXA DE APLICACAO DE 
LIGANTE BETUMINOSO 
(PINTURA DE LIGAÇÃO)
UN 49,00 65,55 BDI 1 78,46 3.844,54 
1.5.0.7. COMPOSIÇÃO 041
ENSAIO DE PERCENTAGEM 
DE BETUME - MISTURAS 
BETUMINOSAS
UN 14,00 140,49 BDI 1 168,15 2.354,10 
1.5.0.8. COMPOSIÇÃO 042 ENSAIO DE GRANULOMETRIA 
DO AGREGADO UN 14,00 93,66 BDI 1 112,10 1.569,40 
1.5.0.9. COMPOSIÇÃO 043 MOBILIZACAO DE 
EQUIPAMENTO UN 3,00 725,86 BDI 1 868,78 2.606,34 
1.5.0.10. COMPOSIÇÃO 044
EXTRAÇÃO DE CORPO DE 
PROVA COM SONDA 
ROTATIVA
UN 29,00 79,60 BDI 1 95,27 2.762,83 
1.5.0.11. COMPOSIÇÃO 045 ENSAIO DE DENSIDADE DO 
MATERIAL BETUMINOSO UN 29,00 65,65 BDI 1 78,58 2.278,82 
1.5.0.12. COMPOSIÇÃO 046
ENSAIO DE CONTROLE DO 
GRAU DE COMPACTACAO DA 
MISTURA ASFALTICA
UN 29,00 84,28 BDI 1 100,87 2.925,23 
1.6. SINAPI TRAVESSIAS ELEVADAS E 
ROTATÓRIA - - - BDI 1 - 42.878,49 
1.6.0.1. SINAPI 97636
DEMOLIÇÃO PARCIAL DE 
PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE 
FORMA MECANIZADA, SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017
M2 7,00 20,10 BDI 1 24,06 168,42 
1.6.0.2. SINAPI 94273
ASSENTAMENTO DE GUIA 
(MEIO-FIO) EM TRECHO RETO, 
CONFECCIONADA EM 
CONCRETO PRÉ-FABRICADO, 
DIMENSÕES 100X15X13X30 
CM (COMPRIMENTO X BASE 
INFERIOR X BASE SUPERIOR 
X ALTURA), PARA VIAS 
URBANAS (USO VIÁRIO). 
AF_06/2016
M 38,00 51,87 BDI 1 62,08 2.359,04 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.6.0.3. COMPOSIÇÃO 048 PINTURA DE LIGACAO COM 
EMULSAO RR-1C M2 81,00 2,82 BDI 1 3,38 273,78 
1.6.0.4. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
COM APLICAÇÃO DE 
CONCRETO ASFÁLTICO, 
CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 6,08 
1.246,22 BDI 1 1.491,60 9.068,93 
1.6.0.5. SINAPI 100986
CARGA DE MISTURA 
ASFÁLTICA EM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M³ (UNIDADE: 
M3). AF_07/2020
M3 6,08 8,58 BDI 1 10,27 62,44 
1.6.0.6. SINAPI 95876
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
14 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 39,52 2,05 BDI 1 2,45 96,82 
1.6.0.7. SINAPI 97083
COMPACTAÇÃO MECÂNICA 
DE SOLO PARA EXECUÇÃO DE 
RADIER, PISO DE CONCRETO 
OU LAJE SOBRE SOLO, COM 
COMPACTADOR DE SOLOS A 
PERCUSSÃO. AF_09/2021
M2 242,75 3,88 BDI 1 4,64 1.126,36 
1.6.0.8. SINAPI 96624
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR (PEDRA BRITADA 
N.2), APLICADO EM PISOS OU 
LAJES SOBRE SOLO, 
ESPESSURA DE *10 CM*. 
AF_08/2017
M3 24,28 117,02 BDI 1 140,06 3.400,66 
1.6.0.9. SINAPI 93681
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
EM PISO INTERTRAVADO, 
COM BLOCO RETANGULAR 
COLORIDO DE 20 X 10 CM, 
ESPESSURA 8 CM. AF_10/2022
M2 242,75 72,85 BDI 1 87,19 21.165,37 
1.6.0.10. COMPOSIÇÃO 086
GUIA (MEIO-FIO) CONCRETO, 
COM FACE SUPERIOR CURVA, 
CONFORME PROJETO, 
MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO CURVO COM 
M 78,50 54,88 BDI 1 65,69 5.156,67 
Município de Toledo
Estado do Paraná
EXTRUSORA, 45 CM BASE X 22 
CM ALTURA.
1.7. SINAPI CALÇADA EM CONCRETO - - - BDI 1 - 1.561.056,38 
1.7.0.1. COMPOSIÇÃO 014
REGULARIZACAO E 
COMPACTACAO MANUAL DE 
TERRENO COM SOQUETE
M² 12.038,18 8,28 BDI 1 9,91 119.298,36 
1.7.0.2. SINAPI 96624
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR (PEDRA BRITADA 
N.2), APLICADO EM PISOS OU 
LAJES SOBRE SOLO, 
ESPESSURA DE *10 CM*. 
AF_08/2017
M3 601,91 117,02 BDI 1 140,06 84.303,51 
1.7.0.3. SINAPI 97113
APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO 
DE PAVIMENTOS DE 
CONCRETO. AF_04/2022
M2 12.038,18 2,95 BDI 1 3,53 42.494,78 
1.7.0.4. COMPOSIÇÃO 082
EXECUÇÃO DE PASSEIO 
(CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO, ESPESSURA 6 
CM, ARMADO, CONCRETO 
USINADO C20, MOLDADO IN 
LOCO, COM BRITA 0 E 1, 
ACABAMENTO 
DESEMPENADO (NIVELADO) 
COM DESEMPENADEIRA DE 
CONCRETO MECÂNICA (TIPO 
BAILARINA). EXCLUSIVE 
NIVELAMENTO 
(DESEMPENAMENTO) 
MECÂNICO. 
M2 10.920,97 70,27 BDI 1 84,11 918.562,79 
1.7.0.5. CDHU 11.16.220
NIVELAMENTO DE PISO EM 
CONCRETO COM ACABADORA 
DE SUPERFÍCIE
M2 10.920,97 15,06 BDI 1 18,03 196.905,09 
1.7.0.6. SINAPI 97114
EXECUÇÃO DE JUNTAS DE 
CONTRAÇÃO PARA 
PAVIMENTOS DE CONCRETO. 
AF_04/2022
M 4.012,73 0,44 BDI 1 0,53 2.126,75 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.7.0.7. COMPOSIÇÃO 070
PISO PODOTÁTIL DE 
CONCRETO PRÉ-MOLDADO 
COLORIDO, DIRECIONAL OU 
ALERTA, 30X30X2,5 CM, 
ASSENTADO SOBRE 
ARGAMASSA. AF_05/2020
M 3.724,03 31,53 BDI 1 37,74 140.544,89 
1.7.0.8. COMPOSIÇÃO 089
APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA SOBRE PISO, APÓS 
CONCRETAGEM, PARA 
RETENÇÃO DE UMIDADE DA 
CURA UMIDA DO 
CONCRETO.DEVENDO 
PERMANECER SOBRE O PISO 
DE CONCRETO POR 7 DIAS. 
LONA EXTRA FORTE, E= 200 
MICRA. 10 UTILIZAÇÕES. 
M2 12.038,18 0,55 BDI 1 0,66 7.945,20 
1.7.0.9. COMPOSIÇÃO 090
HIDRATAÇÃO DE PISO DE 
CONCRETO PARA CURA 
UMIDA DO CONCRETO, POR 7 
DIAS, DEVENDO SER FEITA A 
"REGA" (HIDRATAÇÃO) COM 
ÁGUA AO MENOS 3 VEZES 
POR DIA. DE FORMA QUE NÃO 
SE PERMITA QUE O 
CONCRETO FIQUE "SECO" 
NESSE PERÍODO. 
M2 12.038,18 3,39 BDI 1 4,06 48.875,01 
1.8. SINAPI
CICLOVIA EM CONCRETO 
CONVENCIONAL 
PIGMENTADO
- - - BDI 1 - 672.203,47 
1.8.0.1. COMPOSIÇÃO 014
REGULARIZACAO E 
COMPACTACAO MANUAL DE 
TERRENO COM SOQUETE
M² 4.714,09 8,28 BDI 1 9,91 46.716,63 
1.8.0.2. SINAPI 96624
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR (PEDRA BRITADA 
N.2), APLICADO EM PISOS OU 
LAJES SOBRE SOLO, 
ESPESSURA DE *10 CM*. 
AF_08/2017
M3 235,70 117,02 BDI 1 140,06 33.012,14 
1.8.0.3. SINAPI 97113 APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO M2 4.714,09 2,95 BDI 1 3,53 16.640,74 
Município de Toledo
Estado do Paraná
DE PAVIMENTOS DE 
CONCRETO. AF_04/2022
1.8.0.4. COMPOSIÇÃO 083
EXECUÇÃO PISO DE 
CONCRETO, COM CONCRETO 
PIGMENTADO NA COR 
VERMELHA, COM OXIDO DE 
FERRO 4%, ESPESSURA 6 CM, 
ARMADO, CONCRETO 
USINADO C20, MOLDADO IN 
LOCO, COM BRITA 0 E 1, 
ACABAMENTO 
DESEMPENADO (NIVELADO) 
COM DESEMPENADEIRA DE 
CONCRETO MECÂNICA (TIPO 
BAILARINA). EXCLUSIVE 
NIVELAMENTO 
(DESEMPENAMENTO) 
MECÂNICO. 
M2 4.714,09 82,68 BDI 1 98,96 466.506,35 
1.8.0.5. CDHU 11.16.220
NIVELAMENTO DE PISO EM 
CONCRETO COM ACABADORA 
DE SUPERFÍCIE
M2 4.714,09 15,06 BDI 1 18,03 84.995,04 
1.8.0.6. SINAPI 97114
EXECUÇÃO DE JUNTAS DE 
CONTRAÇÃO PARA 
PAVIMENTOS DE CONCRETO. 
AF_04/2022
M 3.928,41 0,44 BDI 1 0,53 2.082,06 
1.8.0.7. COMPOSIÇÃO 089
APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA SOBRE PISO, APÓS 
CONCRETAGEM, PARA 
RETENÇÃO DE UMIDADE DA 
CURA UMIDA DO 
CONCRETO.DEVENDO 
PERMANECER SOBRE O PISO 
DE CONCRETO POR 7 DIAS. 
LONA EXTRA FORTE, E= 200 
MICRA. 10 UTILIZAÇÕES. 
M2 4.714,09 0,55 BDI 1 0,66 3.111,30 
1.8.0.8. COMPOSIÇÃO 090
HIDRATAÇÃO DE PISO DE 
CONCRETO PARA CURA 
UMIDA DO CONCRETO, POR 7 
DIAS, DEVENDO SER FEITA A 
"REGA" (HIDRATAÇÃO) COM 
ÁGUA AO MENOS 3 VEZES 
M2 4.714,09 3,39 BDI 1 4,06 19.139,21 
Município de Toledo
Estado do Paraná
POR DIA. DE FORMA QUE NÃO 
SE PERMITA QUE O 
CONCRETO FIQUE "SECO" 
NESSE PERÍODO. 
1.9. SINAPI RAMPA DE ACESSIBILIDADE - - - BDI 1 - 40.714,68 
1.9.0.1. COMPOSIÇÃO 014
REGULARIZACAO E 
COMPACTACAO MANUAL DE 
TERRENO COM SOQUETE
M² 254,15 8,28 BDI 1 9,91 2.518,63 
1.9.0.2. SINAPI 96624
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR (PEDRA BRITADA 
N.2), APLICADO EM PISOS OU 
LAJES SOBRE SOLO, 
ESPESSURA DE *10 CM*. 
AF_08/2017
M3 12,71 117,02 BDI 1 140,06 1.780,16 
1.9.0.3. SINAPI 97113
APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO 
DE PAVIMENTOS DE 
CONCRETO. AF_04/2022
M2 254,15 2,95 BDI 1 3,53 897,15 
1.9.0.4. SINAPI 94994
EXECUÇÃO DE PASSEIO 
(CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO IN LOCO, FEITO EM 
OBRA, ACABAMENTO 
CONVENCIONAL, ESPESSURA 
8 CM, ARMADO. AF_08/2022
M2 212,75 92,92 BDI 1 111,22 23.662,06 
1.9.0.5. COMPOSIÇÃO 070
PISO PODOTÁTIL DE 
CONCRETO PRÉ-MOLDADO 
COLORIDO, DIRECIONAL OU 
ALERTA, 30X30X2,5 CM, 
ASSENTADO SOBRE 
ARGAMASSA. AF_05/2020
M 138,00 31,53 BDI 1 37,74 5.208,12 
1.9.0.6. SINAPI 102491
PINTURA DE PISO COM TINTA 
ACRÍLICA, APLICAÇÃO 
MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO 
FUNDO PREPARADOR. 
AF_05/2021
M2 254,15 21,86 BDI 1 26,16 6.648,56 
1.10. SINAPI
RAMPA CONJUGADA 
(CICLOVIA + 
ACESSIBILIDADE)
- - - BDI 1 - 2.583,77 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.10.0.1. COMPOSIÇÃO 014
REGULARIZACAO E 
COMPACTACAO MANUAL DE 
TERRENO COM SOQUETE
M² 16,24 8,28 BDI 1 9,91 160,94 
1.10.0.2. SINAPI 96624
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR (PEDRA BRITADA 
N.2), APLICADO EM PISOS OU 
LAJES SOBRE SOLO, 
ESPESSURA DE *10 CM*. 
AF_08/2017
M3 0,81 117,02 BDI 1 140,06 113,45 
1.10.0.3. SINAPI 97113
APLICAÇÃO DE LONA 
PLÁSTICA PARA EXECUÇÃO 
DE PAVIMENTOS DE 
CONCRETO. AF_04/2022
M2 16,24 2,95 BDI 1 3,53 57,33 
1.10.0.4. SINAPI 94994
EXECUÇÃO DE PASSEIO 
(CALÇADA) OU PISO DE 
CONCRETO COM CONCRETO 
MOLDADO IN LOCO, FEITO EM 
OBRA, ACABAMENTO 
CONVENCIONAL, ESPESSURA 
8 CM, ARMADO. AF_08/2022
M2 14,80 92,92 BDI 1 111,22 1.646,06 
1.10.0.5. COMPOSIÇÃO 070
PISO PODOTÁTIL DE 
CONCRETO PRÉ-MOLDADO 
COLORIDO, DIRECIONAL OU 
ALERTA, 30X30X2,5 CM, 
ASSENTADO SOBRE 
ARGAMASSA. AF_05/2020
M 4,80 31,53 BDI 1 37,74 181,15 
1.10.0.6. SINAPI 102491
PINTURA DE PISO COM TINTA 
ACRÍLICA, APLICAÇÃO 
MANUAL, 2 DEMÃOS, INCLUSO 
FUNDO PREPARADOR. 
AF_05/2021
M2 16,24 21,86 BDI 1 26,16 424,84 
1.11. SINAPI SERVIÇOS DIVERSOS - - - BDI 1 - 823.764,80 
1.11.0.1. SINAPI 94268
GUIA (MEIO-FIO) E SARJETA 
CONJUGADOS DE CONCRETO, 
MOLDADA IN LOCO EM 
TRECHO CURVO COM 
EXTRUSORA, 45 CM BASE (15 
CM BASE DA GUIA + 30 CM 
BASE DA SARJETA) X 22 CM 
ALTURA. AF_06/2016
M 7.164,46 56,81 BDI 1 68,00 487.183,28 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.11.0.2. COMPOSIÇÃO 084
MEIO-FIO TIPO FINCADINHA 
ASSENTADO CONFORME 
PROJETO, CONFECCIONADA 
EM CONCRETO PRÉ￾FABRICADO, DIMENSÕES 
80X25X8 CM, CONFORME 
PROJETO, SEM SARJETA. 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. INCLUSIVE 
ESCAVAÇÃO
M 3.256,20 52,33 BDI 1 62,63 203.935,81 
1.11.0.3. COMPOSIÇÃO 066
LIXEIRA FABRICADA EM TUBO 
DE ACO CARBONO, CESTOS 
EM CHAPA DE ACO E PINTURA 
NO PROCESSO 
ELETROSTATICO -
CONFORME PROJETO
UN 41,00 700,74 BDI 1 838,72 34.387,52 
1.11.0.4. SINAPI 98511
PLANTIO DE ÁRVORE 
ORNAMENTAL COM ALTURA 
DE MUDA MAIOR QUE 2,00 M E 
MENOR OU IGUAL A 4,00 M. 
AF_05/2018
UN 187,00 102,80 BDI 1 123,04 23.008,48 
1.11.0.5. SINAPI 103946
PLANTIO DE GRAMA 
ESMERALDA OU SÃO CARLOS 
OU CURITIBANA, EM PLACAS. 
AF_05/2022
M2 4.676,80 13,44 BDI 1 16,09 75.249,71 
1.12. SINAPI MURO DE CONTENÇÃO E 
CERCA - - - BDI 1 - 69.093,62 
1.12.1. SINAPI ESTACAS - - - BDI 1 - 8.837,96 
1.12.1.1. SINAPI 101174
ESTACA BROCA DE 
CONCRETO, DIÂMETRO DE 
25CM, ESCAVAÇÃO MANUAL 
COM TRADO CONCHA, COM 
ARMADURA DE ARRANQUE. 
AF_05/2020
M 82,00 90,05 BDI 1 107,78 8.837,96 
1.12.2. SINAPI VIGAS - - - BDI 1 - 14.849,30 
1.12.2.1. SINAPI 96527
ESCAVAÇÃO MANUAL DE 
VALA PARA VIGA BALDRAME 
(INCLUINDO ESCAVAÇÃO 
PARA COLOCAÇÃO DE 
FÔRMAS). AF_06/2017
M3 1,56 151,43 BDI 1 181,25 282,75 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.12.2.2. SINAPI 100576
REGULARIZAÇÃO E 
COMPACTAÇÃO DE SUBLEITO 
DE SOLO 
PREDOMINANTEMENTE 
ARGILOSO. AF_11/2019
M2 15,60 2,65 BDI 1 3,17 49,45 
1.12.2.3. SINAPI 96622
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR, APLICADO EM 
PISOS OU LAJES SOBRE 
SOLO, ESPESSURA DE *5 CM*. 
AF_08/2017
M3 0,78 124,39 BDI 1 148,88 116,13 
1.12.2.4. COMPOSIÇÃO 087
FABRICAÇÃO, MONTAGEM E 
DESMONTAGEM DE FÔRMA 
PARA VIGA BALDRAME, EM 
CHAPA DE MADEIRA 
COMPENSADA RESINADA, 
E=17 MM, 10 UTILIZAÇÕES.
M2 83,18 40,61 BDI 1 48,61 4.043,38 
1.12.2.5. SINAPI 92759
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA 
DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE 
CONCRETO ARMADO 
UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 
MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 104,08 15,54 BDI 1 18,60 1.935,89 
1.12.2.6. SINAPI 92761
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA 
DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE 
CONCRETO ARMADO 
UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 8,0 
MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 328,58 13,49 BDI 1 16,15 5.306,57 
1.12.2.7. SINAPI 94970
CONCRETO FCK = 20MPA, 
TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA 
MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 
600 L. AF_05/2021
M3 6,24 417,09 BDI 1 499,22 3.115,13 
1.12.3. SINAPI PILARES - - - BDI 1 - 5.753,41 
1.12.3.1. SINAPI 92263
FABRICAÇÃO DE FÔRMA 
PARA PILARES E 
ESTRUTURAS SIMILARES, EM 
CHAPA DE MADEIRA 
COMPENSADA RESINADA, E = 
17 MM. AF_09/2020
M2 13,53 156,22 BDI 1 186,98 2.529,84 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.12.3.2. SINAPI 92759
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA 
DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE 
CONCRETO ARMADO 
UTILIZANDO AÇO CA-60 DE 5,0 
MM - MONTAGEM. AF_06/2022
KG 18,75 15,54 BDI 1 18,60 348,75 
1.12.3.3. SINAPI 92762
ARMAÇÃO DE PILAR OU VIGA 
DE ESTRUTURA 
CONVENCIONAL DE 
CONCRETO ARMADO 
UTILIZANDO AÇO CA-50 DE 
10,0 MM - MONTAGEM. 
AF_06/2022
KG 165,43 11,97 BDI 1 14,33 2.370,61 
1.12.3.4. SINAPI 94970
CONCRETO FCK = 20MPA, 
TRAÇO 1:2,7:3 (EM MASSA 
SECA DE CIMENTO/ AREIA 
MÉDIA/ BRITA 1) - PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 
600 L. AF_05/2021
M3 1,01 417,09 BDI 1 499,22 504,21 
1.12.4. SINAPI ALVENARIA E ALAMBRADO - - - BDI 1 - 39.652,95 
1.12.4.1. COMPOSIÇÃO 088
ALAMBRADO EM MOURÕES 
DE CONCRETO, COM TELA DE 
ARAME GALVANIZADO 
QUADRANGULAR, FIO 2,77 MM 
(12 BWG), MALHA 5 X 5 CM, H 
= 2 M
M 103,98 172,71 BDI 1 206,72 21.494,75 
1.12.4.2. SINAPI 89307
ALVENARIA ESTRUTURAL DE 
BLOCOS CERÂMICOS 
14X19X29, (ESPESSURA DE 14 
CM), UTILIZANDO COLHER DE 
PEDREIRO E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM 
PREPARO MANUAL. 
AF_03/2023
M2 72,79 106,73 BDI 1 127,75 9.298,92 
1.12.4.3. SINAPI 87893
CHAPISCO APLICADO EM 
ALVENARIA (SEM PRESENÇA 
DE VÃOS) E ESTRUTURAS DE 
CONCRETO DE FACHADA, 
COM COLHER DE PEDREIRO. 
ARGAMASSA TRAÇO 1:3 COM 
M2 72,79 8,10 BDI 1 9,69 705,34 
Município de Toledo
Estado do Paraná
PREPARO MANUAL. 
AF_10/2022
1.12.4.4. SINAPI 87794
EMBOÇO OU MASSA ÚNICA 
EM ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, 
PREPARO MANUAL, APLICADA 
MANUALMENTE EM PANOS 
CEGOS DE FACHADA (SEM 
PRESENÇA DE VÃOS), 
ESPESSURA DE 25 MM. 
AF_09/2022
M2 72,79 45,69 BDI 1 54,69 3.980,89 
1.12.4.5. SINAPI 96135
APLICAÇÃO MANUAL DE 
MASSA ACRÍLICA EM 
PAREDES EXTERNAS DE 
CASAS, DUAS DEMÃOS. 
AF_05/2017
M2 72,79 36,71 BDI 1 43,94 3.198,39 
1.12.4.6. SINAPI 104642
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA 
STANDARD, APLICAÇÃO 
MANUAL EM PAREDES, DUAS 
DEMÃOS. AF_04/2023
M2 72,79 11,19 BDI 1 13,39 974,66 
1.13. SINAPI GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS
-
- 
- BDI 1
- 941.638,63 
1.13.0.1. SINAPI 97636
DEMOLIÇÃO PARCIAL DE 
PAVIMENTO ASFÁLTICO, DE 
FORMA MECANIZADA, SEM 
REAPROVEITAMENTO. 
AF_12/2017
M2 420,00 20,10 BDI 1 24,06 10.105,20 
1.13.0.2. SINAPI 90105
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE 
VALA COM PROFUNDIDADE 
ATÉ 1,5 M (MÉDIA MONTANTE 
E JUSANTE/UMA 
COMPOSIÇÃO POR TRECHO), 
RETROESCAV. (0,26 M3), 
LARGURA MENOR QUE 0,8 M, 
EM SOLO DE 1A CATEGORIA, 
LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA. AF_02/2021
M3 3.864,00 8,75 BDI 1 10,47 40.456,08 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.13.0.3. SINAPI 92223
TUBO DE CONCRETO PARA 
REDES COLETORAS DE 
ÁGUAS PLUVIAIS, DIÂMETRO 
DE 800 MM, JUNTA RÍGIDA, 
INSTALADO EM LOCAL COM 
ALTO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
M 1.380,00 409,93 BDI 1 490,65 677.097,00 
1.13.0.4. SINAPI 93360
REATERRO MECANIZADO DE 
VALA COM ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA (CAPACIDADE DA 
CAÇAMBA: 0,8 M³ / POTÊNCIA: 
111 HP), LARGURA DE 1,5 A 2,5 
M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, 
COM SOLO DE 1ª CATEGORIA 
EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL 
DE INTERFERÊNCIA. 
AF_04/2016
M3 1.255,80 24,34 BDI 1 29,13 36.581,45 
1.13.0.5. COMPOSIÇÃO 080
BOCA DE LOBO COMBINADA 
DUPLA RETANGULAR, EM 
ALVENARIA COM BLOCOS DE 
CONCRETO, DIMENSÕES 
INTERNAS: 0,745X1,35X1,0 M.
UN 48,00 
1.388,07 BDI 1 1.661,38 79.746,24 
1.13.0.6. SINAPI 90105
ESCAVAÇÃO MECANIZADA DE 
VALA COM PROFUNDIDADE 
ATÉ 1,5 M (MÉDIA MONTANTE 
E JUSANTE/UMA 
COMPOSIÇÃO POR TRECHO), 
RETROESCAV. (0,26 M3), 
LARGURA MENOR QUE 0,8 M, 
EM SOLO DE 1A CATEGORIA, 
LOCAIS COM BAIXO NÍVEL DE 
INTERFERÊNCIA. AF_02/2021
M3 560,00 8,75 BDI 1 10,47 5.863,20 
1.13.0.7. SINAPI 95571
TUBO DE CONCRETO 
(SIMPLES) PARA REDES 
COLETORAS DE ÁGUAS 
PLUVIAIS, DIÂMETRO DE 400 
MM, JUNTA RÍGIDA, 
INSTALADO EM LOCAL COM 
ALTO NÍVEL DE 
M 350,00 106,25 BDI 1 127,17 44.509,50 
Município de Toledo
Estado do Paraná
INTERFERÊNCIAS -
FORNECIMENTO E 
ASSENTAMENTO. AF_12/2015
1.13.0.8. SINAPI 93360
REATERRO MECANIZADO DE 
VALA COM ESCAVADEIRA 
HIDRÁULICA (CAPACIDADE DA 
CAÇAMBA: 0,8 M³ / POTÊNCIA: 
111 HP), LARGURA DE 1,5 A 2,5 
M, PROFUNDIDADE ATÉ 1,5 M, 
COM SOLO DE 1ª CATEGORIA 
EM LOCAIS COM ALTO NÍVEL 
DE INTERFERÊNCIA. 
AF_04/2016
M3 318,50 24,34 BDI 1 29,13 9.277,91 
1.13.0.9. SICRO 2003646 Caixa de ligação e passagem -
CLP 03 - areia e brita comerciais un 15,00 
2.116,69 BDI 1 2.533,47 38.002,05 
1.14. SINAPI RECOMPOSIÇÃO 
PAVIMENTAÇÃO - - - BDI 1 - 51.917,72 
1.14.0.1. SINAPI 100574
ESPALHAMENTO DE 
MATERIAL COM TRATOR DE 
ESTEIRAS. AF_11/2019
M3 84,00 1,48 BDI 1 1,77 148,68 
1.14.0.2. COMPOSIÇÃO 038
COMPACTACAO MECANICA A 
100% DO PROCTOR NORMAL -
PAVIMENTACAO
M3 84,00 7,77 BDI 1 9,30 781,20 
1.14.0.3. SINAPI 96400
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE 
PARA PAVIMENTAÇÃO DE 
MACADAME SECO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 84,00 109,89 BDI 1 131,53 11.048,52 
1.14.0.4. SINAPI 96396
EXECUÇÃO E COMPACTAÇÃO 
DE BASE E OU SUB BASE 
PARA PAVIMENTAÇÃO DE 
BRITA GRADUADA SIMPLES -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 50,40 120,43 BDI 1 144,14 7.264,66 
1.14.0.5. COMPOSIÇÃO 075 EXECUÇÃO DE IMPRIMAÇÃO 
COM ASFALTO DILUIDO CM-30 M2 420,00 8,24 BDI 1 9,86 4.141,20 
Município de Toledo
Estado do Paraná
1.14.0.6. SINAPI 95876
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
14 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 672,00 2,05 BDI 1 2,45 1.646,40 
1.14.0.7. COMPOSIÇÃO 048 PINTURA DE LIGACAO COM 
EMULSAO RR-1C M2 420,00 2,82 BDI 1 3,38 1.419,60 
1.14.0.8. SINAPI 95995
EXECUÇÃO DE PAVIMENTO 
COM APLICAÇÃO DE 
CONCRETO ASFÁLTICO, 
CAMADA DE ROLAMENTO -
EXCLUSIVE CARGA E 
TRANSPORTE. AF_11/2019
M3 16,80 
1.246,22 BDI 1 1.491,60 25.058,88 
1.14.0.9. SINAPI 100986
CARGA DE MISTURA 
ASFÁLTICA EM CAMINHÃO 
BASCULANTE 10 M³ (UNIDADE: 
M3). AF_07/2020
M3 16,80 8,58 BDI 1 10,27 172,54 
1.14.0.10. SINAPI 95875
TRANSPORTE COM 
CAMINHÃO BASCULANTE DE 
10 M³, EM VIA URBANA 
PAVIMENTADA, DMT ATÉ 30 
KM (UNIDADE: M3XKM). 
AF_07/2020
M3XKM 84,00 2,35 BDI 1 2,81 236,04 
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO III
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO 
SITUAÇÃO COM CURVAS E QUANTITATIVO GERAL – PRANCHA 01/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO IV
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO AA – PRANCHA 02/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO V
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO BB – PRANCHA 03/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO VI
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO CC – PRANCHA 04/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO VII
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO DD – PRANCHA 05/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO VIII
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO EE – PRANCHA 06/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO IX
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
TRECHO FF – PRANCHA 07/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO X
REURBANIZAÇÃO– AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO 
GG – PRANCHA 08/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO XI
REURBANIZAÇÃO– AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, TRECHO 
HH – PRANCHA 09/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO XII
REURBANIZAÇÃO – AVENIDA MINISTRO CIRNE LIMA – TOLEDO/PR – PROJETO URBANÍSTICO, 
DETALHES – PRANCHA 10/10
Município de Toledo
Estado do Paraná
ANEXO XIII
DELIMITAÇÃO DA ZONA A SER BENEFICIADA PELAS OBRAS PÚBLICAS
Obs.: Para cobrança da contribuição de melhoria, deverá ser verificada, após a realização das obras públicas, a 
existência de valorização imobiliária individual em decorrência da realização das obras públicas.
(Imóveis passíveis de valorização identificados pelo respectivo nº do Cadastro Imobiliário Municipal).