norma nº 2670/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.670, de 3 de outubro de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa, plano de cargos 
e carreiras da Câmara Municipal de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a estrutura 
organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de 
Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 2.609, de 28 de junho de 2023, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 6º - ...
...
VII - assessorar à Mesa e à comissão que cuida da movimentação de valores, 
elaborando parecer, quando necessário;
...
Art. 25 - São as atribuições básicas do Agente de Comunicação Jornalista:
...
Art. 25-A - São as atribuições básicas do Agente de Comunicação Publicitário:
I - dominar, manusear, instalar, configurar e operar plataformas e softwares 
profissionais de edição de áudio, imagem e vídeo, ainda que em idioma estrangeiro, com 
a finalidade de criação de materiais de comunicação;
II - elaborar o manual da marca da Câmara Municipal e zelar pelo cumprimento 
dele em suas aplicações;
III - participar e acompanhar a definição de estratégias de comunicação do 
Departamento de Comunicação;
IV - elaborar peças e campanhas publicitárias institucionais para divulgação da 
Câmara, a fim do fortalecimento da imagem da instituição;
V - produzir conteúdo e peças publicitárias para divulgação nas redes sociais 
institucionais;
VI - criar e aprovar campanhas publicitárias voltadas aos públicos interno e 
externo. Com adaptações de peças para diversos formatos como: outdoors, flyers revista 
e jornais, banners, layout de revista, e-mail marketing, folders e outros;
VII - manter contato com as agências de publicidade e veículos de 
comunicação visando manutenção das atividades de divulgação institucional;
VIII - controlar os serviços contratados das agências e veículos de 
comunicação, realizando a conferência dos serviços e materiais contratados, avaliando 
se estão de acordo com a contratação e legislação vigente, visando sua regular 
liquidação;
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IX - efetuar a manutenção das informações de caráter publicitário no site e 
demais meios eletrônicos da Câmara Municipal de Toledo, como por exemplo: 
campanhas, comunicados, entre outros;
X - executar o fluxo operacional de salvamento de arquivos, bem como manter 
histórico dos materiais e campanhas criadas para criação de banco de dados;
XI - elaborar informativos internos (eletrônico e impresso, definição / criação 
de layout, tratamento de imagens para boletim on-line);
XII - responsabilizar-se por equipamentos que foram de uso diário;
XIII - trabalhos de pesquisas que proporcionem conhecimento da opinião 
pública sobre assuntos que a Câmara tiver interesse;
XIV - mensuração de campanhas e elaboração de relatórios estatísticos;
XV - manusear e operar hardware e software, com a finalidade de efetivar suas 
atribuições; e
XVI - realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa 
própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
...
Art. 32-A - ...
...
XX - substituir o coordenador do Setor das Comissões e o coordenador do 
Setor de Apoio à Sessão Legislativa e ao Processo Legislativo em suas eventuais 
ausências.
...
Art. 32-C - ...
...
IX - substituir o coordenador do Departamento Legislativo e o coordenador do 
Setor de Apoio à Sessão Legislativa e ao Processo Legislativo em suas eventuais 
ausências.
...
Art. 32-D - ...
...
XIV - substituir o coordenador do Departamento Legislativo e o coordenador 
do Setor das Comissões em suas eventuais ausências.
...
CAPÍTULO II-B
DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Art. 32-J - As atribuições dos cargos de provimento efetivo em extinção serão 
regulamentadas em Ato da Mesa.
...
Art. 37 - As funções gratificadas são de livre nomeação ou designação, a 
critério do presidente da Câmara Municipal, em conformidade com as especificações 
desta Lei.
§ 1º - Serão designados para o exercício de funções gratificadas servidores 
públicos ocupantes de cargos efetivos.
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§ 2º - As funções gratificadas são as escalonadas de acordo com o grau de 
responsabilidade, natureza e complexidade, não constituindo situação permanente e sim 
vantagem transitória.
...
Art. 49 - O servidor efetivo, detentor de diploma universitário, designado para 
exercer função gratificada terá direito a uma das seguintes gratificações de caráter 
temporário, concedidas pela presidência por meio de portaria:
...
§ 1º - Ao servidor designado por portaria para substituir outro servidor que 
exerça função gratificada será concedido, proporcionalmente ao tempo de substituição, 
o valor da gratificação percebida pelo servidor substituído.
...
§ 3º - O servidor com função gratificada, quando substituído por outro servidor 
através de portaria, deixará de receber proporcionalmente ao tempo da substituição o 
valor da gratificação.
...”
Art. 3º - O Anexo I da Lei nº 2.609, de 28 de junho de 2023, passa a 
vigorar com as alterações constantes do que integra a presente Lei.
Art. 4º - Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 2.609, de 
28 de junho de 2023:
I - alínea “e” do inciso XV do artigo 24;
II - alínea “a” do inciso XVII do artigo 24; e
III - inciso II do artigo 49.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 3 de outubro de 2023.
ADEMAR LINEU DORFSCHMIDT
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.707, de 4/10/2023
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“ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
...
GRUPOS SÍMBOLO DESCRIÇÃO 
DO CARGO GRAU DE ESCOLARIDADE CARGA 
HORÁRIA 
NÚMERO 
DE 
CARGOS 
Cargos de 
provimento 
efetivo
NS-IV-A
Agente de 
Comunicação
Jornalista
Ensino Superior em 
Jornalismo
32h30min
semanais 1
NS-IV-A
Agente de 
Comunicação
Publicitário
Ensino Superior em 
Publicidade e Propaganda
32h30min
semanais 1
...
Agente de 
Informática
Ensino Superior em Ciência 
da Computação, Sistemas de 
Informação, Engenharia da 
Computação, Engenharia de 
Software, Análise e 
Desenvolvimento de 
Sistemas, Tecnologia em 
Sistemas para Internet ou 
Tecnologia em Redes de 
Computadores
... ...
... ... ... ... ...
...
Assessor de 
Comunicação 
Ensino Superior em 
Jornalismo ... ...
... ... ... ... ...
...
Assistente de 
Informática Ensino Médio em Informática ... ...
... ... ... ... ...
...”