norma nº 12/2013

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI “R” Nº 12, de 27 de março de 2013
Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia 
Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo.
Art. 2º – Fica instituído o Programa Municipal de Desenvolvimento da 
Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar de Toledo, de caráter continuado e permanente, 
a ser desenvolvido pela Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do 
Município, com o objetivo de promover ações de apoio e de incentivo à implementação da 
piscicultura no Município, visando ao aumento da produção e à consequente geração de 
emprego e renda para a população residente no meio rural.
Art. 3º – O Programa a que se refere o artigo anterior consiste na prestação 
e/ou custeio pelo Município de Toledo de horas/máquina de trator de esteira e escavadeira 
hidráulica para a realização de serviços de construção, manutenção e recuperação de 
tanques escavados (açudes) em imóveis rurais cujos proprietários ou arrendatários 
atendam os requisitos previstos nesta Lei.
§ 1º – Poderão beneficiar-se do Programa instituído por esta Lei os 
proprietários rurais ou arrendatários de propriedades rurais localizadas no Município de 
Toledo que se enquadrem nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de 
Agricultura Familiar (PRONAF).
§ 2º – Na execução dos serviços referidos no caput deste artigo será 
observado o limite máximo de 60 (sessenta) horas/máquina por unidade produtiva rural, 
entendida como tal o imóvel em que forem implantados, mantidos ou conservados os 
tanques (açudes).
Art. 4º – O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do 
Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos 
beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora/máquina 
efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel 
por hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante 
pagamento do valor respectivo, em parcela única, no prazo de até 60 (sessenta) dias após 
findo o primeiro ciclo de produção de peixes.
Art. 4º – O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas através do 
Programa de que trata esta Lei deverá ser parcialmente ressarcido pelos respectivos 
beneficiários ao Município, à razão de 20 (vinte) litros de óleo diesel por hora/máquina 
efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) e de 30 (trinta) litros de óleo diesel 
por hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores, mediante 
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pagamento do valor respectivo, em parcela única, no prazo de até 12 (doze) meses a partir 
da conclusão dos serviços de escavação ou reforma de açudes, prestados pelo Município 
de Toledo. (redação dada pela Lei “R” nº 134, de 22 de dezembro de 2017)
Art. 4° - O valor das horas/máquina prestadas ou custeadas por meio do 
Programa de que trata esta Lei será parcialmente ressarcido pelos respectivos 
beneficiários ao Município mediante pagamento do valor, em parcela única, no prazo de 
até 12 (doze) meses a partir da conclusão dos serviços de escavação ou reforma de açudes 
prestados pelo Município de Toledo, à razão de: (redação dada pela Lei nº 2.516, de 9 de 
novembro de 2022)
I - 1,5 URT (um inteiro e cinco décimos de Unidade de Referência de 
Toledo) por hora/máquina efetivamente trabalhada para os agricultores inscritos frente ao 
Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF); e
II - 2,3 URTs (dois inteiros e três décimos de Unidades de Referência de 
Toledo) por hora/máquina efetivamente trabalhada para os demais agricultores.
Art. 5º – As solicitações para a execução de qualquer dos serviços 
relacionados ao Programa instituído por esta Lei deverão ser formalizadas pelo 
interessado no Setor de Protocolo do Município, com apresentação da respectiva licença e 
outorga para o desenvolvimento da atividade.
§ 1º – A seleção dos beneficiários do Programa caberá a um Comitê Gestor 
Municipal, composto por um representante de cada um dos seguintes órgãos/entidades:
I – Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município;
I - Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento 
Econômico; (redação dada pela Lei nº 2.516, de 9 de novembro de 2022)
II – Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
III – Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural 
(EMATER/PR);
III - Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná); (redação 
dada pela Lei nº 2.516, de 9 de novembro de 2022)
IV – Associação Toledana de Aquicultores (ATOAQUI). (dispositivo 
revogado pela Lei nº 2.516, de 9 de novembro de 2022)
§ 2º – O atendimento das solicitações selecionadas na forma prevista no
parágrafo anterior será por ordem cronológica de protocolização, de acordo com a 
programação da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e em obediência ao 
princípio da economicidade.
§ 2º - O atendimento das solicitações selecionadas na forma prevista no § 1º 
será por ordem cronológica de protocolização, de acordo com a programação da 
Secretaria do Agronegócio, de Inovação, Turismo e Desenvolvimento Econômico e em 
obediência ao princípio da economicidade. (redação dada pela Lei nº 2.516, de 9 de 
novembro de 2022)
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta do projeto/atividade de desenvolvimento da piscicultura, previsto no 
orçamento da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
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Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 27 de março de 2013.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8191, de 28/03/2013, e
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 729, de 28/03/2013