norma nº 2675/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.675, de 10 de outubro de 2023
Fixa os valores dos subsídios do prefeito, do 
vice-prefeito e dos secretários municipais, a 
partir de 1º de janeiro de 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa os valores dos subsídios do prefeito, do vice￾prefeito e dos secretários municipais, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 2° - Os subsídios mensais do prefeito, do vice-prefeito e dos 
secretários do Município de Toledo, a partir de 1º de janeiro de 2025, passam a 
ter, vedado qualquer acréscimo pecuniário, os seguintes valores:
I - prefeito: R$ 33.774,64 (trinta e três mil e setecentos e setenta e 
quatro reais e sessenta e quatro centavos); 
II - vice-prefeito: R$ 17.803,59 (dezessete mil e oitocentos e três reais 
e cinquenta e nove centavos); e
III - secretários: R$ 15.133,04 (quinze mil e cento e trinta e três reais 
e quatro centavos).
Art. 3º - A recomposição dos valores elencados nos incisos do caput
do artigo 2º dar-se-á anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor (INPC) acumulado no exercício anterior, de 1º de janeiro a 31 de 
dezembro.
Parágrafo único - A primeira recomposição do valor do subsídio dar￾se-á a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 10 de outubro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.716, de 11/10/2023