norma nº 106/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 106, de 26 de agosto de 2014 
Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos à 
implementação de empresas industriais sediadas no 
Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Poder Executivo a conceder 
incentivos à implementação de empresas industriais sediadas no Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os 
seguintes incentivos à implementação de empresas industriais sediadas no Município 
de Toledo: 
 I – a contratação e o custeio de 30% (trinta por cento) das 
despesas com o fornecimento de rachão e com a execução de terraplenagem e de 
pavimentação asfáltica no acesso e no pátio da empresa Frigorífico Lunato Ltda., 
orçadas no montante de R$ 196.863,13 (cento e noventa e seis mil oitocentos e 
sessenta e três reais e treze centavos), correspondendo o incentivo ao valor de R$ 
59.058,93 (cinquenta e nove mil cinquenta e oito reais e noventa e três centavos); 
 II – a contratação e o custeio de 50% (cinquenta por cento) das 
despesas com o fornecimento e colocação de pedra graduada para pavimentação do 
pátio da Cerâmica Jatobá Ltda., orçadas no montante de R$ 10.847,82 (dez mil 
oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e dois centavos), correspondendo o 
incentivo ao valor de R$ 5.423,91 (cinco mil quatrocentos e vinte e três reais e noventa 
e um centavos); 
 III – a contratação e o custeio das despesas com o fornecimento e 
a colocação de pedra nº 02 no acesso à Indústria de Chocolates Roma Ltda. e de 
cascalho no pátio dos fundos da empresa, correspondentes ao valor total de R$ 
10.199,59 (dez mil cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos); 
 IV – a contratação e o custeio das despesas com o fornecimento 
de pedra graduada para pavimentação do acesso e do pátio da empresa Frigo Imperatriz 
Ltda., correspondentes ao valor total de R$ 14.847,00 (quatorze mil oitocentos e 
quarenta e sete reais); 
 V – a contratação e a doação de um barracão pré-moldado, com 
área de 400 m² (quatrocentos metros quadrados), incluído o seu fechamento, no valor 
total de até R$ 128.500,00 (cento e vinte e oito mil e quinhentos reais), à empresa Elvis 
Ari Machado Ribeiro (Bauer Haus). 
§ 1º – A contratação das obras e serviços e a aquisição do 
barracão a que se referem os incisos do caput deste artigo dar-se-ão mediante processo 
licitatório. 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 § 2º – Caberá às empresas referidas nos incisos do caput deste 
artigo, em contrapartida aos incentivos a serem a elas concedidos: 
 I – manter, nas respectivas unidades industriais, por período não 
inferior a cinco anos, no mínimo o quantitativo de empregos por elas informados nas 
respectivas Relações dos Trabalhadores Constantes do Arquivo SEFIP, apresentadas 
ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, competência março/2014; 
 II – manter as suas atividades industriais pelo período mínimo de 
cinco anos, a contar da publicação desta Lei; 
 III – tomar medidas permanentes de preservação e defesa do 
meio ambiente. 
 
 § 3º – Caberá à empresa Elvis Ari Machado Ribeiro (Bauer 
Haus), além do cumprimento das exigências especificadas nos incisos do parágrafo 
anterior, manter uma Escola de Marcenaria e nela ofertar, a partir do quadragésimo 
sexto dia após a conclusão do barracão e pelo período mínimo de cinco anos, cursos 
semestrais com, pelo menos, dois dias semanais de atividades, para turmas com 20 
(vinte) vagas, a serem preenchidas por interessados vinculados a algum programa 
social desenvolvido pelo Município. 
 § 4º – O descumprimento de qualquer dos encargos fixados para 
as empresas nos §§ 2º e 3º deste artigo, implicará a obrigatoriedade de restituição do 
valor correspondente ao incentivo recebido, devidamente corrigido, pela empresa 
infratora aos cofres públicos municipais. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.626, de 27/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.078, de 27/08/2014