norma nº 2176/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.176, de 26 de agosto de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o 
estacionamento regulamentado para veículos na 
cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o 
estacionamento regulamentado para veículos na cidade de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.783, de 1º de dezembro de 1995, com as
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
“Art. 2º – ... 
 ... 
 § 5º – ... 
 ... 
 V – os veículos estacionados nas vias públicas em frente aos hospitais, 
desde que o proprietário ou condutor comprove a condição de paciente ou responsável 
pelo transporte deste, de acordo com regulamentação a ser expedida pelo 
Departamento de Trânsito e Rodoviário. 
 § 6º – Será tolerado, pelo período máximo de quinze minutos e sem a 
cobrança da tarifa, o estacionamento de veículos na área abrangida pelo “EstaR”, 
observadas as seguintes condições: 
 I – a tolerância será concedida somente uma vez por dia por veículo; 
 II – é vedado ao proprietário ou condutor do veículo acrescer o tempo 
de tolerância ao tempo do cartão de estacionamento.
Art. 3º – ... 
 § 1º – Os Avisos/Autos de Infração a que se refere o caput deste artigo 
poderão ser regularizados na fiscalização do “EstaR” ou em empresas credenciadas 
pela Secretaria de Segurança e Trânsito, nos termos do regulamento, sendo permitida 
a regularização de, no máximo, dez avisos de irregularidade por mês, aplicando-se 
aos avisos que excederem aquele número o disposto no parágrafo seguinte. 
 ...” 
MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogado o § 4º do artigo 2º da Lei nº 1.783/1995, com a redação dada pela 
Lei nº 1.820, de 25 de março de 1999. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.626, de 27/08/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.078, de 27/08/2014