norma nº 19/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 25 de outubro de 2010
Referenda contratos de repasses e convênios:
firmados pelo Município de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda contratos de repasses e convênios
firmados pelo Município de Toledo.
Art. 2º - Ficam referendados os seguintes Contratos de Repasses
firmados pelo Município de Toledo mediante contrapartida:
| - nº 0327490-43/2010, de 7 de julho de 2010, com a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
para a transferência de recursos financeiros daquela, visando à reurbanização da
Avenida José João Muraro;
Il - nº 0336025-91/2010, de 23 de julho de 2010, com a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
para a transferência de recursos financeiros daquela, objetivando a execução de
pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais na Rua 13 de Abril, entre o
Loteamento Planalto e o Arroio Marreco;
Hll - nº 03252256-61/2010, de 7 de julho de 2010, com a União, por
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, representado pela
Caixa Econômica Federal, para a transferência de recursos financeiros daquela, com
vistas à pavimentação asfáltica de estrada rural entre Vila Nova e Dois Marcos;
IV - nº 0338788-64/2010, de 13 de agosto de 2010, com a União, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica Federal,
para a transferência de recursos financeiros daquela, visando à execução de
pavimentação asfáltica e galerias de águas pluviais na Rua 13 de Abril, entre o
Loteamento Pôr do Sol e a Rua Ledoíno José Biavatti.
Art. 3º - Ficam, também, referendados os seguintes Convênios firmados
pelo Município de Toledo mediante contrapartida:
| - nº 0314/2010, de junho de 2010, com o Estado do Paraná, por
intermédio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, e o Serviço Social
Autônomo Paranacidade, para a transferência de recursos financeiros daquele, com
vistas a implementar obras de recuperação, recape e/ou pavimentação de vias
urbanas, nos termos de projeto a ser elaborado pelo Município;
Il - nº 103/2009, de 22 de dezembro de 2009, com a União, por
intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da
República, para a transferência de recursos financeiros daquela, objetivando apoiar a
criação e o fortalecimento de organismos de promoção e defesa dos direitos da
mulheres;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves HF
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
HI - nº 085/2010, de 24 de junho de 2010, com a União, por intermédio
do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, para a transferência de
recursos financeiros daquela, com vistas apoiar financeiramente a implantação do
Programa de Aquisição de Alimentos-Compra Direta Local da Agricultura Familiar,
por meio da aquisição de produtos agropecuários produzidos por agricultores
familiares enquadrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura
Familiar voltada ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e
nutricional dos programas sociais;
IV - nº 133/2009, de 14 de dezembro de 2009, com o Estado do Paraná, .
por intermédio da Secretaria de Estado da Criança e da Juventude, o Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Urbano e o Serviço Social Autônomo Paranacidade, para
estabelecer as bases gerais de cooperação entre os convenentes na implantação do
Programa Centros da Juventude, por meio da construção de espaço público,
aquisição de equipamentos de realização de atividades que possibilitem a jovens e
adolescentes produzir e acessar bens culturais e artísticos, participar de atividades
esportivas e tecnológicas e desenvolver e participar de ações que favoreçam sua
formação pessoal, profissional e política.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 25 de outubro de 2010
RENATÉ IMANN
Presidente âmara Municipal
LEOCLIDES BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 133, de 29.10.2010, nas pags. 7 e 8
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - Caixa Postal 211 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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