norma nº 2681/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.681, de 24 de outubro de 2023
Autoriza o Município de Toledo a efetuar 
investimentos em propriedade particular.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar 
investimentos em propriedade particular.
Art. 2º - Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar investimentos 
no valor de até R$ 40.013,42 (quarenta mil treze reais e quarenta e dois centavos) 
no imóvel denominado Sala Comercial nº 01, com área total de 194,77m², situado
no Condomínio Terminal 1º de Maio, no Loteamento Boa Esperança III, bairro Vila 
Pioneiro, nesta cidade de Toledo, Matrícula nº 44.777 do 1º Serviço de Registro 
de Imóveis desta Comarca.
Parágrafo único - Os investimentos de que trata o caput deste artigo 
compreendem a execução dos serviços de instalação de paredes em gesso 
acartonado e de forro em gesso, a fim de garantir a adequação e o sigilo nos 
atendimentos do Conselho Tutelar I, que funcionará no imóvel nele referido.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 24 de outubro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
ROSIANY FAVARETO
SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PARA INFÂNCIA, JUVENTUDE, MULHER, 
FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO HUMANO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.731, de 25/10/2023