| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2682 / 2023 |
| Date | 2023-10-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO. |
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MUNICÍPIO DE TOLEDO Estado do Paraná LEI Nº 2.682, de 24 de outubro de 2023 Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO. O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO. Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO, situada na Rua Aloísio Anschau, nº 382, Jardim Gisela, CEP 85.905-050, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 77.401.941/0001-61, com sede e foro no Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do Paraná, em 24 de outubro de 2023. LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.731, de 25/10/2023