norma nº 2684/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.684, de 31 de outubro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.882.632,01 (dois milhões oitocentos e oitenta e dois 
mil seiscentos e trinta e dois reais e um centavo), mediante a suplementação das 
seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
I - no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 05.003 - 04.121.0011.2-038 ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E ORÇAMENTÁRIAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 80.000,00
02740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 80.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 10.000,00
02760 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.0011.2-039 PLANEJAMENTO URBANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 218.929,68
02810 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 218.929,68
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 35.000,00
02840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 35.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 06.002 - 04.122.0013.2-045 ATIV DEPTO ADMINISTRATIVO - RECURSOS HUMANOS
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..........R$ 4.281,60
03240 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.281,60
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 125.300,00
03740 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 125.300,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 15.000,00
03770 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 15.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 08.002 - 13.392.0022.1-068 CONSTRUÇÃO, REFORMAS E MELHORIAS DE ESPAÇOS 
CULTURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 76.120,73
05120 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 76.120,73
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.243.0046.6-190 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - ORÇAMENTO CRIANÇA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 900.000,00
19060 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 900.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 180.000,00
19090 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 180.000,00
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.002 - 08.244.0046.2-198 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL................................................R$ 1.010.000,00
19750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 1.010.000,00
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS..........................................................................................R$ 210.000,00
19780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 210.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.864.632,01
II - no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA...................................R$ 15.000,00
00040 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 15.000,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 3.000,00
00070 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 3.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FMT......................................................................R$ 18.000,00
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão 
utilizados os seguintes recursos:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 40.200,00
04210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 40.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-059 IMPLEMENTAÇÃO DA CENTRAL DO IMIGRANTE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 100.100,00
04310 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 100.100,00
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.122.0002.2-098 APOIO ADMINISTRATIVO E GESTÃO DAS POLÍTICAS ESPORTIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.281,60
09390 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 4.281,60
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 06.181.0044.2-174 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA..........R$ 140.000,00
17880 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 140.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-178 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 203.929,68
18220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 203.929,68
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 488.511,28
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 26.782.0045.2-002 AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
3.3.90.40.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA.........R$ 18.000,00
00100 509 509 / 99 / 99 / 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito...........................................................................R$ 18.000,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DO FMT...................................................................R$ 18.000,00
II - no orçamento da administração direta, recurso proveniente de 
superávit financeiro de exercícios anteriores na fonte 000 - Recursos Ordinários 
(Livres), no valor de R$ 2.376.120,73 (dois milhões trezentos e setenta e seis mil cento 
e vinte reais e setenta e três centavos).
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 31 de outubro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECREÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.737, de 1º/11/2023