norma nº 70/2023

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
PuModo no Orgao Olicw
'c etronico do MHnicipio de
iolcdo,
2~?rJ. pig.
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 70, de 21 de novembro de 2023
Altera a Resolugao que dispoe sobre a
concessao de diarias aos vereadores e aos
servidores da Camara Municipal.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitimada Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao altera a Resolugao que dispoe sobre a
concessao de diarias aos vereadores e aos servidores da Camara Municipal.
Art. 2° - O artigo 6° da Resolugao n° 23, de 7 de julho de 2014
passa a vigorar com as seguintes alteragoes:
“Art. 6° -...
VI - solicitagao feita com antecedencia minima do inlcio do evento,
quando houver solicitagao de transporte:
a) terrestre, de 7 (sete) dias uteis; ou
b) aereo e o evento for realizado:
1. no Estado do Parana, de 15 (quinze) dias uteis; ou
2. fora do Estado do Parana, de 20 (vinte) dias uteis.
§ 6° - As limitagoes estatuidas no § 1° do artigo 2° e no inciso VI deste
artigo nao se aplicam a vereador ou servidor em viagem oficial para tratar de
assuntos de interesse Municipal.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
( SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do' Parana, 21 de hovembro de 2023.
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VALBOtSfllROBOZS
Primeiro-secretario
DUDU BARBOSA
Presidente da Camara Municipal
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