norma nº 20/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 20, de 25 de outubro de 2010
Referenda o décimo nono termo aditivo ao Contrato
de Concessão nº 402/05, que entre si celebram o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento
do Paraná (SANEPAR).
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda o décimo nono termo aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05, que entre si fazem o Município de Toledo e a
Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR).
Art. 2º - Fica referendado, em relação ao Contrato de Concessão
nº 402, firmado em 2 de agosto de 2005, o décimo nono termo aditivo, celebrado em
3 de setembro de 2010 entre o Município de Toledo e a SANEPAR, objetivando
alterar as cláusulas segunda, terceira e quinta do Décimo Nono Termo Aditivo ao
Contrato de Concessão nº 402/05.
“Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, .
Estado do Paraná, 25 de outubro de 2010
Presidente/da Câmara Municipal
e com
Primeiro Secretário
Publicada no Órgão Oficial Eletronico do Município
de Toledo nº 133, de 29.10.2010, na pag. 9
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