norma nº 2693/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.693, de 22 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo municipal a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento-programa 
do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 
2023.
Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento￾programa do Município de Toledo, para o exercício de 2023, crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 2.755.960,82 (dois milhões setecentos e cinquenta e 
cinco mil novecentos e sessenta reais e oitenta e dois centavos), mediante a 
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso no
orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 11.791,22
04180 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 11.791,22
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 14.950,00
04200 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.950,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0040.2-155 RECURSOS HUMANOS - PROGRAMA PREVINE BRASIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 436.077,00
14250 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 436.077,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0042.2-160 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 1.972.392,71
21510 10299 494 / 9 / 2 / 5 / 20 TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REP FINANC. CUSTEIO AT ESP ......R$ 1.972.392,71
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 08.244.0046.2-198 MANUTENÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - FMAS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 171.426,13
19750 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 171.426,13
3.1.91.13.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS .........................................................................................R$ 105.540,83
19780 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 105.540,83
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................................................................................R$ 43.782,93
19830 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 43.782,93
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 2.755.960,82
Art. 3º - Para a abertura do crédito de que trata o artigo 2º, serão
utilizados os seguintes recursos no orçamento da administração direta:
I - os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e 
fontes de recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.128.0015.2-050 CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA REDE E APRIMORAMENTO DA 
GESTÃO DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 29.323,76
03520 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 29.323,76
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Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-053 APOIO E INCENTIVO A ÓRGÃOS DE CONTROLE SOCIAL E 
DEFESA DE GARANTIA DE DIREITOS - SMDH
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 14.900,00
03730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 14.900,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 14.244.0015.2-054 GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE DESENVOLVIMENTO 
HUMANO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.993,26
03790 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 7.993,26
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 10.060,00
03820 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 10.060,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
03840 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 14.244.0018.2-056 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA DE JUVENTUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 515,56
04110 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 515,56
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 26.250,80
04150 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 26.250,80
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 6.586,51
04170 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 6.586,51
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.242.0020.2-057 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA PESSOAS 
COM DEFICIÊNCIA
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 126.741,22
04210 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 126.741,22
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 64.000,00
04211 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 64.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.003 - 14.422.0021.2-060 FORTALECIMENTO DA REDE DE POLÍTICAS PARA IMIGRANTES 
E OUTROS GRUPOS VULNERABILIZADOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 36.120,00
04360 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 36.120,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.005 - 14.241.0017.2-064 CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE 
DE ATENDIMENTO E DE DEFESA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDI
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
04730 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 20.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 15.003 - 26.782.0045.2-178 IMPL PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 436.077,00
18220 000 0 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ................................................................................R$ 436.077,00
TOTAL DOS CANCELAMENTOS NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................R$ 783.568,11
II - recurso proveniente de transferência financeira na fonte 10299 -
TRANSF. SESA RES. 1413/2023 - REPASSE FINANC. CUSTEIO ATENDIM 
ESPECIALIZADO, no valor de R$ 1.972.392,71 (um milhão novecentos e setenta e 
dois mil trezentos e noventa e dois reais e setenta e um centavos).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do 
Paraná, em 22 de novembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
JADYR CLÁUDIO DONIN
SECRETÁRIO DA FAZENDA
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.760, de 23/11/2023