norma nº 21/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 21, de 4 de novembro de 2010
Referenda termo de convênio firmado pelo Município
com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste
do Paraná (CISCOPAR) para cedência de servidor.
-A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio firmado pelo -
Município de Toledo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná
(CISCOPAR) para cedência de servidor público municipal.
Art. 2º - Fica referendado o Termo de Convênio firmado em 17 de
setembro de 2010 entre o Município de Toledo e o Consórcio Intermunicipal de Saúde
Costa Oeste do Paraná (CISCOPAR), visando à cedência do servidor José Noronhia
Rodrigues, integrante do quadro de carreira do Município, no período de 17.09.2010
a 31.12.2010.
Parágrafo único - Pela cedência do servidor, o CISCOPPAR efetuará o
ressarcimento ao Município de Toledo do valor correspondente ao vencimento do
cargo de carreira de Contador |, com os respectivos encargos sociais,
previdenciários e assistenciais, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º - Em virtude da cedência, fica interrompido, a partir de.
17.09.2010, o estágio probatório do servidor cedido, ocupante do cargo de Contador
, para o qual foi nomeado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 4 de novembro de 2010
LEGELIDES BISOGNIN
Primeiro Secretário
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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