norma nº 2698/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.698, de 30 de novembro de 2023
Altera a legislação que dispõe sobre o Plano 
de Cargos e Vencimentos para os servidores 
públicos municipais de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Plano de 
Cargos e Vencimentos para os servidores públicos municipais de Toledo.
Art. 2º - A Tabela “D” – Funções Gratificadas, que integra a Lei 
nº 1.821, de 27 de abril de 1999, com as modificações posteriormente procedidas, 
passa a vigorar com a alteração constante da que acompanha a presente Lei.
Parágrafo único - A alteração na Tabela a que se refere o caput deste 
artigo consiste na reclassificação da função gratificada de Supervisor de Equipe 
de Combate a Endemias, de Símbolo FG 02 para Símbolo FG 03.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 30 de novembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
MARTA FATH
SECRETÁRIA DE RECURSOS HUMANOS
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.768, de 30/11/2023
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
“TABELA “D” – FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO FUNÇÕES VAGAS VALOR (RS)
... ... ... ...
FG 03
... ...
...
Supervisor de Equipe de Combate a Endemias *
... ... ... ...
...”