norma nº 2699/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.699, de 30 de novembro de 2023
Declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Pais e Amigos do Judô 
Ricardo Santos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a 
Associação de Pais e Amigos do Judô Ricardo Santos.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais 
e Amigos do Judô Ricardo Santos, situada na Avenida Parigot de Souza, 
nº 2415, Centro, CEP 85.905-380, entidade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 07.475.911/0001-14, com sede e foro no 
Município e Comarca de Toledo, Estado do Paraná.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 30 de novembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.769, de 1º/12/2023