norma nº 2702/2023

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI Nº 2.702, de 7 de dezembro de 2023
Declara de utilidade pública municipal a 
Cooperativa de Artesãos de Toledo -
COOARTE.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei declara de utilidade pública municipal a 
Cooperativa de Artesãos de Toledo - COOARTE.
Art. 2º - Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa de 
Artesãos de Toledo - COOARTE, situada na Rua Barão do Rio Branco, nº 
2526, Sala 5 do Terminal Rodoviário, Centro, CEP 85.905-040, cooperativa
privada, inscrita no CNPJ sob nº 04.880.921/0001-47, com sede e foro no 
Município e Comarca de Toledo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 7 de dezembro de 2023.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
FABIANA TRENTO DE OLIVEIRA
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 3.777, de 8/12/2023