norma nº 10/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
LEI “R” Nº 10, de 26 de fevereiro de 2014
Altera a legislação que autoriza o Executivo municipal a
executar ações do Programa “Orçamento do Povo” e a
implementar o Programa “Orçamento Participativo”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei altera a legislação que autoriza o Executivo
municipal a executar ações do Programa “Orçamento do Povo” e a implementar o
Programa “Orçamento Participativo”.
Art. 2º- A Lei “R” nº 108, de 13 de setembro de 2013, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º-..
$ 1º- As ações a que se refere o caput deste artigo consistem:
| - na execução de investimentos em imóveis pertencentes ao patrimônio
do Município, que serão cedidos para o funcionamento das sedes de entidades comunitárias;
Il — na aquisição e posterior permissão de uso de bens móveis,
equipamentos e utensílios a entidades comunitárias, conforme definido em audiências públicas.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2014.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADA
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 959, de 28/02/2014, e
JORNAL DO OESTE, nº 8475, de 28/02/2014