norma nº 1/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 1, de 2 de março de 2009
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Toledo.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução altera dispositivos do Regimento Interno.
Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo, texto
integrante da Resolução nº 13, de 12 de dezembro de 1990, com suas alterações
posteriores, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 265 - A licença será concedida à vista de requerimento
fundamentado do interessado, dirigido ao Presidente da Câmara, lido
na primeira sessão após o seu recebimento na secretaria
administrativa, mediante:
| - resolução, no caso previsto no inciso | do caput do artigo
anterior;
Il - ato da Mesa, nas hipóteses previstas nos incisos Il e Ill do
caput do artigo anterior.”
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 2 de março de 2009
Presidente dá Câmara Municipal
BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.879,
de 21.03.2009, na pag. 21
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