norma nº 2177/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.177, de 2 de setembro de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre a organização 
administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre a 
organização administrativa da Prefeitura do Município de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.886, de 3 de janeiro de 2005, com as 
modificações posteriormente procedidas, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
 “Art. 5º – ... 
 I – ... 
 ... 
 d) Assessor para Assuntos Jurídicos – Símbolo CC-1; 
 ...” 
 § 1º – Ficam, também, revogadas a alínea “d” do inciso IX do 
artigo 3º e a alínea “f” do inciso X do caput do artigo 5º da Lei nº 1.886, de 3 de janeiro 
de 2005, com as modificações procedidas posteriormente. 
 § 2º – Em virtude do disposto no caput deste artigo e no parágrafo 
anterior, o Anexo IV da Lei nº 1.821/99 passa a vigorar na forma do que integra a presente 
Lei. 
Art. 3º – As alterações procedidas pelo que dispõe o artigo anterior 
implicam: 
 I – a alteração de denominação do cargo em comissão de Assessor 
Jurídico, Símbolo CC-1, para Assessor para Assuntos Jurídicos, Símbolo CC-1; 
 II – a extinção, na Secretaria da Fazenda, do Departamento de 
Cadastro Técnico Urbano e do cargo em comissão de Diretor do Departamento de 
Cadastro Técnico Urbano, Símbolo CC-2. 
 Parágrafo único – O Assessor para Assuntos Jurídicos terá as 
seguintes atribuições: 
 I – prestar consultoria e assessoria em assuntos jurídicos ao Chefe do 
Executivo municipal e aos diversos órgãos e unidades da administração municipal, não 
privativas de titular de cargo efetivo de advogado;
 II – exercer a supervisão e a gestão administrativa e de recursos 
humanos da Assessoria Jurídica; 
 III – sugerir ao Chefe do Executivo, dentre os advogados integrantes 
do quadro funcional do Município, servidor para o exercício da função de Advogado-Chefe; 
 IV – desenvolver ações integradas com outros órgãos municipais; 
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 V – efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no 
âmbito da Assessoria; 
 VI – desempenhar outras atividades e funções correlatas.
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.633, de 4/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.084, de 4/09/2014
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A N E X O I V 
 QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
SÍMBOLO CARGO Nº DE CARGOS
 CC-1 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 
 CC-1 Assessor de Coordenação Política e Governança Local 01 
 CC-1 Assessor de Assuntos Comunitários 01 
 CC-1 Assessor para Captação de Recursos e Relações Institucionais 01 
 CC-1 Assessor Especial de Saúde 01 
 CC-1 Assessor para Assuntos Jurídicos 01 
 CC-1 Controlador de Controle Interno 01 
 CC-1 Ouvidor Geral 01 
 CC-1 Secretário da Administração 01 
 CC-1 Secretário da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 
 CC-1 Secretário da Cultura 01 
 CC-1 Secretário da Educação 01 
 CC-1 Secretário da Fazenda 01 
 CC-1 Secretário do Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, de Inovação e Turismo 01 
 CC-1 Secretário da Juventude 01 
 CC-1 Secretário da Saúde 01 
 CC-1 Secretário de Assistência Social e Proteção à Família 01 
 CC-1 Secretário de Políticas para Mulheres 01 
 CC-1 Secretário de Comunicação 01 
 CC-1 Secretário de Esportes e Lazer 01 
 CC-1 Secretário de Habitação e Urbanismo 01 
 CC-1 Secretário de Infraestrutura Rural 01 
 CC-1 Secretário de Recursos Humanos 01 
 CC-1 Secretário de Segurança e Trânsito 01 
 CC-1 Secretário do Meio Ambiente 01 
 CC-1 Secretário do Planejamento Estratégico 01 
 CC-2-T Diretor de Tesouraria 01 
 CC-2-T Diretor do Departamento de Controle Contábil e Financeiro 01 
 CC-2-T Diretor do Departamento de Estatística e Projetos Técnicos 01 
 CC-2-T Diretor do Departamento de Planejamento e Controle Orçamentário 01 
 CC-2-T Diretor de Orçamento Técnico 01 
 CC-2-T Diretor Técnico de Engenharia do Hospital Regional 01 
 CC-2 Diretor da Unidade Central de Produção de Alimentos 01 
 CC-2 Diretor da Escola de Administração Pública 01
 CC-2 Diretor de Atenção Especializada 01 
 CC-2 Diretor de Atenção Farmacêutica 01 
 CC-2 Diretor de Contratos 01 
 CC-2 Diretor de Obras Viárias 01 
 CC-2 Diretor de Infraestrutura Urbana 01 
 CC-2 Diretor de Projetos de Engenharia 01 
 CC-2 Diretor de Gabinete 01 
 CC-2 Diretor de Eventos 01 
 CC-2 Diretor de Parques Urbanos 01 
 CC-2 Diretor de Saúde Mental 01 
 CC-2 Diretor de Serviços Técnicos – BID 01 
 CC-2 Diretor do Núcleo Integrado de Saúde (Mini Hospital) 01 
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Estado do Paraná 
 CC-2 Diretor do Almoxarifado Central 01 
 CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Meio Ambiente) 01 
 CC-2 Diretor do Departamento Administrativo (Recursos Humanos) 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Acompanhamento e Exec. do Plano Diretor 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Administração da Educação Infantil 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Administração Escolar 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Apoio à Juventude 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Desenvolvimento Agropecuário e Abastecimento 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Compras e Material 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Cultura 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Projetos e Desenvolvimento Habitacional 01 
 CC-2 Diretor do Departamento do Emprego e Relações do Trabalho 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Atenção Básica 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Ensino 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Gestão de Pessoal 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência 
 Social Municipal 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Indústria e Comércio 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Informática 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Jornalismo 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Licitações 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Oficina e Controladoria 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Patrimônio e Serviços Gerais 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Planejamento Urbano 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Básica 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Proteção Social Especial de 
 Média e Alta Complexidade 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Receita 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Segurança Municipal 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Públicos 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Trânsito e Rodoviário 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde 01 
 CC-2 Diretor do Departamento Técnico-Operacional 01 
 CC-2 Diretor do Sistema Municipal de Ensino 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Vigilância Socioassistencial 01 
 CC-2 Diretor do Departamento de Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 01 
 CC-2 Diretor de Gestão em Saúde 01 
 CC-2 Diretor da Unidade de Pronto Atendimento 01 
 CC-3 Assistente de Gabinete 02 
 CC-3 Assistente Distrital 03 
 CC-3 Coordenador de Casa Abrigo 03 
 CC-3 Coordenador do Programa de Fitoterápicos 01 
 CC-3 Coordenador da Oficina Mecânica 01 
 CC-3 Coordenador das Pedreiras Municipais 01 
 CC-3 Coordenador de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS-AD e CAPS-2) 02 
 CC-3 Coordenador dos Serviços de Manutenção do Sistema de Drenagem Urbana 01 
 CC-3 Coordenador de Cursos de Artes 01 
 CC-3 Coordenador de Cursos Profissionalizantes e de Incubadoras Industriais 01 
 CC-3 Coordenador de Educação para o Trânsito 01 
 CC-3 Coordenador de Engenharia de Tráfego 01 
 CC-3 Coordenador de Eventos Culturais 01 
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 CC-3 Coordenador de Fiscalização de Trânsito, Controle e Análise de Estatística 01 
 CC-3 Coordenador de Obras Urbanas 01 
 CC-3 Coordenador de Paisagismo 01 
 CC-3 Coordenador de Proteção à Mulher 01 
 CC-3 Coordenador de Relações Públicas 01 
 CC-3 Coordenador de Serviços de Limpeza Urbana 01 
 CC-3 Coordenador de Terminais de Transportes 01 
 CC-3 Coordenador de Centro da Juventude 02 
 CC-3 Coordenador do Aeroporto Municipal 01 
 CC-3 Coordenador do Aquário Municipal e do Parque das Aves 01 
 CC-3 Coordenador do Aterro Sanitário Municipal e da Central de Reciclagem 01 
 CC-3 Coordenador do Cadastro Habitacional 01 
 CC-3 Coordenador do Programa “Recreação” 01 
 CC-3 Coordenador do Programa “Compra Direta” 01 
 CC-3 Coordenador do Programa “Florir Toledo” 01 
 CC-3 Coordenador dos Centros de Eventos 01 
 CC-3 Coordenador de Serviços Viários Rurais 01 
 CC-3 Coordenador de Parque Urbano 01 
 CC-3 Coordenador do PROCON 01 
 CC-3 Coordenador de Centro de Revitalização da Terceira Idade 02 
 CC-3 Coordenador do Ambulatório de Saúde Mental 01
 CC-3 Coordenador do Programa “Coração no Ritmo Certo” 01 
 CC-3 Coordenador do Programa “Núcleos de Base” 01 
 CC-3 Coordenador do Programa de Atendimento às Academias da Terceira Idade 01