norma nº 2/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 2, de 6 de abril de 2009
Referenda aditamento a termo de compromisso
firmado pelo Município de Toledo com a ITAIPU
BINACIONAL.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda aditamento a termo de compromisso
firmado pelo Município com a ITAIPU BINACIONAL.
Art. 2º - Fica referendado o Aditamento nº 1 ao Termo de Compromisso
nº 4500008049, celebrado em 12 de fevereiro de 2009 entre o Município de Toledo e
a ITAIPU BINACIONAL, objetivando a prorrogação, por mais sessenta dias, do prazo
. de vigência fixado pela Cláusula Décima Nona, para implantação de sistema de
captação, armazenamento (cisternas) e abastecimento de água das chuvas para uso
não-potável.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Paraná, 6 de abril de 2009
Presidente dá Câmara Municipal
/
M BISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 6.897,
de 08.04.2009, na pag. 10
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