norma nº 108/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 108, de 2 de setembro de 2014 
Altera a legislação que autoriza o Chefe do Executivo 
municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição 
S.A., visando ao deslocamento de poste e de rede de
energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Chefe do 
Executivo municipal a firmar contratos com a Copel Distribuição S.A., visando ao 
deslocamento de poste e de rede de energia elétrica, nesta cidade de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 50, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
“Art. 2º – ... 
 I – deslocamento de poste na Rua Santos Dumont, no entroncamento com 
a Rua Santo Ângelo, conforme Protocolo nº 01.20141428270467 e Projeto nº 531433: R$ 
2.535,14 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos); 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o inciso II do artigo 2º da Lei “R” nº 50, de 23 de abril de 2014. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 2 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.633, de 4/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.084, de 4/09/2014