norma nº 20/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 20, de 18 de março de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a firmar e a cumprir
acordo para indenização de área destinada à ampliação 
do aterro sanitário municipal de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a firmar e a 
cumprir acordo para indenização de área destinada à ampliação do aterro sanitário 
municipal de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a firmar e a 
cumprir acordo para indenização, decorrente de desapropriação, do lote rural nº 25-
A-Remanescente, proveniente do desmembramento do lote rural nº 25-A, este 
resultante da unificação da Parte Nordeste do lote rural nº 24, e do lote rural nº 25 e 
Parte dos lotes rurais nºs 26 e 27, integrante da Parte Oeste do Perímetro “B” da 
Fazenda Britânia, neste Município de Toledo, com área de 496.465,00 m² 
(quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e cinco metros quadrados), 
Matrícula nº 7.878 do 2º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Toledo, 
possuindo as seguintes delimitações: 
 Iniciou-se a demarcação no ponto PPO, marco 24/25, colocado 
à margem direita da Sanga Cachorro Perdido, partindo daí na direção Leste, com 
azimute 90º00’ e uma distância de 169,30 metros, encontra-se o ponto nº 01; defleta 
para a direita, com azimute 192º24’ e uma distância de 405,50 metros, encontra-se o 
ponto nº 02; defleta para a direita, com azimute 219º57’ e uma distância de 102,00 
metros, encontra-se o ponto nº 03; defleta para a esquerda, com azimute 73º11’ e uma 
distância de 279,75 metros, encontra-se o ponto nº 04; defleta para a esquerda, com 
azimute 358º18’ e uma distância de 188,76 metros, encontra-se o ponto nº 05; defleta 
para a direita, com azimute de 88º18’ e uma distância de 341,41 metros, encontra-se o 
ponto nº 06; defleta para a direita, com azimute 178º18’ e uma distância de 91,20 
metros, encontra-se o ponto nº 07; defleta para a esquerda, com azimute 70º42’00” e 
uma distância de 341,39 metros, encontra-se o ponto nº 08, na margem esquerda do 
Rio São Francisco, prosseguindo-se por este abaixo até a confluência da Sanga 
Cachorro Perdido. Desse ponto, seguiu-se pela referida Sanga acima até encontrar o 
marco 24/25, onde encontrou-se novamente o ponto de partida PPO, acima descrito, 
tendo as seguintes confrontações: Noroeste, parte remanescente do lote rural nº 24 e 
Rio São Francisco; Leste, Rio São Francisco; Sudeste, partes remanescentes dos lotes 
rurais nºs 26, 27 e 25-B; Sul, parte remanescente do lote rural nº 24; Oeste, Sanga 
Cachorro Perdido. 
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 Parágrafo único – A indenização da área de que trata o caput 
deste artigo, no valor total de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), 
dar-se-á da seguinte forma: 
 I – R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a serem pagos à 
respectiva proprietária, em moeda corrente; 
 II – R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), 
através do custeio pelo Município de Toledo de obras e serviços diversos a serem 
executados em imóveis pertencentes à proprietária da área expropriada, conforme 
Planilha Analítica de Custos que integra a presente Lei. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 18 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8493, de 21/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 972, de 21/03/2014
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