norma nº 113/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 113, de 10 de setembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a efetuar investimentos 
em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a efetuar
investimentos em imóvel de propriedade da Mitra Diocesana de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a efetuar 
investimentos no valor de até R$ 111.813,77 (cento e onze mil oitocentos e treze reais e 
setenta e sete centavos) no imóvel identificado como Chácara nº 47-A/B, com área de 
10.758,04 m² (dez mil setecentos e cinquenta e oito metros e quatro decímetros 
quadrados), desmembrada da Chácara nº 47-A.2 da Gleba nº 01 da 1ª Parte da Colônia São 
Francisco, situada em Linha Mandarina, neste Município, de propriedade da Mitra 
Diocesana de Toledo, cedido ao Município de Toledo conforme Contrato de Cessão de 
Uso firmado entre as partes em 31 de outubro de 2013. 
 Parágrafo único – Os investimentos de que trata o caput deste 
artigo consistem na implantação sobre o imóvel nele referido da estrutura de um barracão 
pré-moldado com área de 800 m² (oitocentos metros quadrados), que abrigará o centro 
comunitário da localidade de Linha Mandarina, neste Município, para o desenvolvimento 
e a realização de atividades e eventos de interesse público e social daquela comunidade e 
região. 
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 10 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.641, de 13/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.091, de 15/09/2014