norma nº 118/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 118, de 12 de setembro de 2014 
Estabelece normas para as eleições de diretores de 
escolas e de Centros Municipais de Educação Infantil 
(CMEIs) da rede pública municipal de ensino de 
Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei estabelece normas para as eleições de diretores 
de escolas e de CMEIs da rede pública municipal de ensino de Toledo. 
Art. 2º – As unidades escolares e os CMEIs pertencentes à rede 
pública municipal de ensino de Toledo realizarão eleições para a escolha de diretores, 
de dois em dois anos, no mês de novembro. 
 § 1º – A jornada de trabalho dos diretores de escolas fica assim 
estabelecida: 
 I – escolas que possuam até cento e setenta e cinco alunos: vinte 
horas semanais; 
 II – escolas que possuam acima de cento e setenta e cinco alunos 
e dois turnos de funcionamento: quarenta horas semanais. 
 § 2° – A jornada de trabalho dos diretores dos CMEIs será 
equivalente à estabelecida para o cargo efetivo do respectivo ocupante. 
Art. 3º – São elegíveis para o pleito direto para a escolha de 
diretor: 
 I – de cada unidade escolar, os professores municipais que 
satisfaçam as seguintes exigências: 
 a) sejam estatutários; 
 b) tenham concluído o estágio probatório; 
 c) estejam em efetivo exercício na escola em que forem 
candidatos em, pelo menos, um dos cargos, desde o início do ano letivo em que se 
realizar a eleição; 
 d) nos quatro anos que antecedem a eleição, tenham atuado como 
regente de sala, em pelo menos, dois anos; 
 e) não tenham tido restrição para o exercício das funções 
inerentes ao cargo de professor no ano em que ocorrerem as eleições; 
 f) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e 
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio e com curso de 
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em 
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental; 
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 g) não tenham sido punidos em processo administrativo, 
conforme o artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos contados até a data 
do último dia da inscrição da candidatura; 
 h) não tenham exercido função de diretor de escola municipal, 
em Toledo, nas últimas duas gestões escolares consecutivas, seja por eleição ou por 
indicação; 
 i) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de 
atestado ou mais de 10 (dez) dias de atestados alternados, correspondentes a 40 horas 
para titulares de cargos T20 ou a 80 horas para titulares de cargos T40, no ano em que 
ocorrer a eleição, salvo em caso de cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos 
reparadores; 
 j) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas 
no ano em que ocorrer a eleição. 
 II – de cada CMEI, os Professores de Educação Infantil que 
satisfaçam as seguintes exigências: 
 a) sejam estáveis; 
 b) tenham concluído o estágio probatório; 
 c) estejam em efetivo exercício no CMEI em que forem 
candidatos desde o início do ano letivo em que se realizar a eleição; 
 d) não tenham tido restrição para o exercício das funções 
inerentes ao respectivo cargo no ano em que ocorrerem as eleições; 
 e) tenham formação mínima em curso Normal de nível médio e 
qualquer licenciatura plena, ou qualquer curso de nível médio, e com curso de 
graduação plena em Pedagogia ou Normal Superior com licenciatura plena em 
educação infantil e/ou dos anos iniciais do ensino fundamental; 
 f) não tenham sido punidos em processo administrativo, 
conforme o artigo 130 da Lei nº 1.822/1999, nos últimos dois anos, contados até a data 
do último dia da inscrição da candidatura; 
 g) não tenham exercido função de diretor de CMEI municipal, 
em Toledo, nas últimas duas gestões consecutivas, seja por eleição ou por indicação; 
 h) não tenham tido mais de 20 (vinte) dias consecutivos de 
atestado ou mais de 10 (dez) dias (70 horas) de atestados alternados, salvo em caso de 
cirurgia, com exceção de procedimentos estéticos reparadores, no ano em que ocorrer a 
eleição; 
 i) não tenham tido mais de 3 (três) dias de faltas não justificadas 
no ano em que ocorrer a eleição. 
 § 1º – O professor ocupante de dois cargos, que seja estável em 
um deles e esteja em estágio probatório no outro, somente poderá candidatar-se à 
direção de escola com demanda de direção de vinte horas semanais. 
 
 § 2º – Consideram-se regência de classe, para fins de candidatura 
à eleição de diretores, todas as funções exercidas pelo professor nos estabelecimentos 
da rede municipal de ensino de Toledo, exceto as de diretor(a), coordenador(a) e outras 
não inerentes ao cargo de professor. 
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Art. 4º – A escola ou CMEI em que não se apresentar candidato 
às eleições terá seu diretor designado pelo Prefeito Municipal, por indicação da 
Secretaria da Educação, respeitados os critérios exigidos no artigo anterior. 
 § 1º – O diretor a ser designado será um servidor efetivo do 
Município de Toledo, preferencialmente do estabelecimento, e que preencha os 
requisitos do artigo anterior. 
§ 2º – As escolas e CMEIS que estiverem em funcionamento há 
menos de um ano até a data da eleição, não terão eleição e seu diretor será indicado 
pelo titular da Secretaria Municipal da Educação e designado pelo Prefeito Municipal, 
respeitados os critérios do artigo 3º desta Lei. 
Art. 5º – Nas escolas e CMEIs, terão direito a votar nas eleições 
a que se refere o artigo 2º desta Lei: 
 I – todos os servidores estatutários lotados e em exercício na 
escola ou no CMEI; 
 II – os pais ou mães de alunos neles matriculados ou, em sua 
falta, os respectivos responsáveis legais. 
 
 § 1º – Cada família terá direito a um voto, independente do 
número de filhos matriculados na mesma escola ou CMEI. 
 § 2º – Não terão direito a voto os estagiários, funcionários 
terceirizados e os ocupantes, exclusivamente, de cargos comissionados. 
Art. 6º – A eleição será realizada em todos os estabelecimentos 
simultaneamente, através do voto direto e secreto e proporcional por categoria. 
 Parágrafo único – As categorias a que se refere o caput deste 
artigo são: 
 I – professores e demais servidores estatutários, em exercício no 
estabelecimento; 
 II – pais ou responsáveis legais de alunos menores de dezesseis 
anos. 
Art. 7º – Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto, mesmo 
que represente mais de um segmento da comunidade escolar ou mais de um aluno não 
votante. 
Art. 8º – Os votos serão apurados obedecendo à seguinte 
fórmula: 
 V (X) = VVPS(X). 3 + VVPA(X), em que: 
 X = Representa o candidato; 
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 V(X) = Total de votos alcançados pelo candidato; 
 VVPS(X) = Número de votos válidos de professores e servidores 
para o candidato; 
 VVPA(X) = Número de votos válidos de pais e alunos para o 
candidato. 
Art. 9º – O quorum mínimo de comparecimento para 
homologação da eleição do diretor será de, pelo menos, 40% dos eleitores constantes 
da lista de aptos a votar, por categoria, homologada pela comissão eleitoral do 
estabelecimento de ensino. 
 Parágrafo único – Para fins de quorum, serão contabilizados os 
votos válidos, os votos brancos e os votos nulos. 
Art. 10 – Os estabelecimentos em que não se verificar o quorum
previsto no artigo anterior, terão seu diretor designado de acordo com o estabelecido 
no artigo 4º desta Lei. 
Art. 11 – Será considerado eleito o candidato que obtiver o 
maior resultado apurado com a aplicação da fórmula descrita no artigo 8º desta Lei. 
 Parágrafo único – Caso a soma dos votos atribuídos aos 
candidatos seja inferior ao número de votos brancos e nulos, a eleição será considerada 
inválida e a escola ou CMEI terá seu diretor designado, conforme previsto no artigo 4º 
desta Lei. 
Art. 12 – Em caso de empate na apuração dos votos, será 
considerado eleito o candidato a diretor que: 
 I – tenha maior tempo de serviço no estabelecimento que 
pretende dirigir; 
 II – tenha maior tempo de serviço na rede municipal de ensino de 
Toledo; 
 III – tenha maior titulação na área educacional, considerados, 
pela ordem, doutorado, mestrado, especialização ou licenciatura. 
Art. 13 – O candidato a Diretor que se sentir prejudicado com o 
resultado da eleição poderá interpor recurso, no prazo de quarenta e oito horas 
contadas a partir da divulgação do resultado, perante a Comissão Eleitoral da Escola 
e/ou do CMEI, que o encaminhará à Secretaria Municipal da Educação. 
 § 1º – Os segmentos organizados da comunidade escolar também 
poderão interpor recurso mediante a constatação de eventuais irregularidades no 
processo eleitoral, no prazo previsto no caput deste artigo. 
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 § 2º – Os recursos interpostos serão julgados, em primeira 
instância, pela Comissão Eleitoral Central da Secretaria Municipal da Educação e, em 
última instância, pelo titular da Secretaria Municipal da Educação, no prazo de até dez 
dias. 
Art. 14 – O diretor eleito na forma prevista nesta Lei será 
nomeado pelo Prefeito Municipal. 
 Parágrafo único – O mandato de diretor será de dois anos, 
permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo. 
Art. 15 – A nomeação dos eleitos dar-se-á na primeira semana de 
janeiro do ano subsequente ao da realização das eleições e a sessão solene de posse, na 
abertura do ano letivo. 
Art. 16 – O Diretor eleito deverá participar de programas de 
formação pedagógico-administrativos definidos pela Secretaria Municipal da Educação 
após as eleições, antes da posse. 
 Parágrafo único – O diretor que não participar dos programas de 
formação referidos no caput deste artigo estará sujeito à aplicação das penalidades 
previstas nos artigos 123, 124 e 130 da Lei nº 1.822/1999. 
Art. 17 – O Diretor poderá ser destituído da função a pedido da 
comunidade escolar, ou motivadamente, pelo titular da Secretaria Municipal da 
Educação, quando condenado por sentença criminal transitada em julgado, ou quando 
apenado administrativamente por suspensão, mediante o devido processo legal, 
garantindo-se os princípios da ampla defesa e do contraditório. 
Art. 18 – O Diretor poderá, ainda, ser destituído da função a 
pedido da comunidade escolar, mediante votação em plebiscito, convocado 
especialmente para este fim. 
 § 1º – O plebiscito para destituição da função de Diretor será 
convocado mediante requerimento contendo assinaturas da maioria simples de, pelo 
menos, uma das categorias de eleitores aptos a votar, da comunidade escolar. 
 § 2º – Reunidas as assinaturas, o requerimento de convocação de 
plebiscito será encaminhado à Secretaria Municipal da Educação, para realização 
dentro de sessenta dias. 
 § 3º – A votação para destituição da função de Diretor será 
secreta e seguirá os mesmos critérios da eleição para diretores, previstos nesta Lei. 
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 § 4º – Nas escolas e/ou CMEIs em que o diretor for destituído 
nos termos desta Lei, far-se-á, em dia a ser designado pela Secretaria Municipal da 
Educação, nova eleição para completar o mandato, se restarem mais de seis meses para 
o término do mandato, contados da data da destituição. 
 § 5º – Se restarem menos de seis meses para o término do 
mandato do diretor, contados da data da sua destituição, a escola ou CMEI terá um 
diretor designado pelo Prefeito, indicado pela Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 19 – Os demais procedimentos, normas e orientações 
eleitorais para a escolha de diretores de escolas municipais e CMEIs serão fixados pela 
Secretaria Municipal da Educação. 
Art. 20 – O disposto na alínea “d” do inciso I do caput do artigo 
3º desta Lei não se aplicará na primeira eleição de diretores de escolas a realizar-se 
após a publicação desta Lei. 
Art. 21 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas a Lei “R” nº 101/2006 e a Lei “R” nº 93/2011. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 12 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.643, de 16/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.092, de 16/09/2014