norma nº 2178/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI Nº 2.178, de 16 de setembro de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o Código Tributário 
do Município de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o Código 
Tributário do Município de Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 “Art. 61 – ... 
... 
§ 1º – O pagamento do imposto poderá ser parcelado uma única vez em 
até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sendo a primeira correspondente a 
entrada, desde que o valor de cada parcela seja igual ou superior a 2 (duas) URTs, 
mediante a formalização de Termo de Parcelamento junto à Administração Tributária, pelo 
sujeito passivo ou seu representante legal. 
§ 2º – Após o pagamento de todas as parcelas a que se refere o parágrafo 
anterior, o contribuinte deverá solicitar a emissão de Certidão de Quitação de ITBI. 
§ 3º – No caso de parcelamento efetuado conforme disposto no parágrafo 
§ 1º deste Artigo, a Certidão de Quitação de ITBI, regularmente expedida pela 
Administração Tributária, é o único documento válido para comprovação do pagamento do 
imposto perante o cartório de registro de imóveis para fins de registro e/ou averbação do 
título de transmissão. 
§ 4º – A falta de pagamento das parcelas, nas datas dos respectivos 
vencimentos, importará na cobrança dos acréscimos previstos no artigo 213 desta Lei. 
§ 5º – Havendo parcelas vincendas no exercício seguinte ao do 
parcelamento, aplicar-se-á sobre o valor dessas parcelas o disposto no inciso III do artigo 
213 desta Lei, calculada até o dia do seu vencimento, e a partir dessa data, o disposto no 
parágrafo anterior. 
... 
Art. 72 – Os titulares e demais serventuários de cartório de registros de 
imóveis transcreverão a guia de recolhimento do imposto, a certidão de quitação de ITBI 
quando se tratar de pagamento parcelado do imposto, ou a certidão de isenção, 
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imunidade ou não incidência do imposto, conforme for o caso, nas matrículas e livros em 
que efetuarem os atos de registro e averbação das transmissões e cessões sujeitas à 
incidência do ITBI. 
Art. 73 – Os titulares e demais serventuários de cartórios de registros de 
imóveis não poderão efetuar matrículas de imóveis, registros e averbações dos atos de 
transmissão ou de cessão sujeitos à incidência do ITBI, sem a apresentação das guias ou 
certidões mencionadas no artigo anterior. 
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.645, de 18/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.094, de 18/09/2014