norma nº 21/2014

MUNICÍPIO DE TOLEDO 
Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 21, de 18 de março de 2014 
Altera a legislação que autoriza o Município de Toledo a 
outorgar a concessão administrativa de uso de área ao 
Centro Assistencial da Diocese de Toledo. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei. 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que autoriza o Município de 
Toledo a outorgar a concessão administrativa de uso de área ao Centro Assistencial da 
Diocese de Toledo. 
Art. 2º – A Lei “R” nº 57, de 27 de junho de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
 “Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a outorgar ao Centro 
Assistencial da Diocese de Toledo a concessão administrativa de uso da área de 
1.620,00 m² (um mil seiscentos e vinte metros quadrados), a ser destacada da chácara 
nº 279, resultante da subdivisão da chácara nº 278, oriunda do lote rural nº 40-41/B 
do Perímetro “A” da Fazenda Britânia, nesta cidade, possuindo as seguintes 
confrontações:
 ...”
Art. 3º – O prazo de dois anos, fixado no inciso II do caput do artigo 
3º da Lei “R” nº 57, de 27 de junho de 2013, para o cumprimento do encargo estabelecido em 
seu inciso I, terá início na data da publicação desta Lei. 
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado
do Paraná, em 18 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8493, de 21/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 972, de 21/03/2014