norma nº 121/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 121, de 24 de setembro de 2014 
Institui, no âmbito do Município de Toledo, o Programa 
“Atleta na Universidade”. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui, no âmbito do Município de Toledo, o 
Programa “Atleta na Universidade”. 
Art. 2º – Fica instituído o Programa “Atleta na Universidade”, 
destinado a apoiar, a partir de 2015, atletas que representam o Município de Toledo no esporte 
de rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas e nas modalidades de Futsal, Karatê, 
Rugby e Xadrez, tendo por objetivos: 
 I – valorizar os atletas locais com destaque estadual, nacional e 
internacional, incentivando-os a continuarem representando o Município de Toledo nas 
competições de que participarem; 
 II – incentivar a ampliação e a qualificação da base esportiva local, 
para um melhor desempenho dos atletas toledanos em competições esportivas; 
 III – minimizar a evasão de atletas toledanos para outros centros; 
 IV – acompanhar o desenvolvimento dos atletas em treinos e 
competições. 
 Parágrafo único – O Programa “Atleta na Universidade” consiste na 
concessão a atletas de rendimento, filiados às Federações e/ou Confederações das 
modalidades olímpicas e paralímpicas e das modalidades de Futsal, Karatê, Rugby e Xadrez, 
selecionados conforme critérios definidos nesta Lei e em seu regulamento, que estejam 
matriculados e frequentando Curso Superior de Educação Física, de benefício financeiro 
mensal, denominado “Atleta na Universidade”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Art. 3º – O benefício “Atleta na Universidade” será concedido pelo 
prazo de 1 (um) ano, mediante pagamento em 12 (doze) parcelas mensais. 
Art. 4º – A concessão do auxílio não gera qualquer vínculo de 
natureza trabalhista ou profissional entre os atletas beneficiados e o Município de Toledo. 
Art. 5º – Para pleitear a concessão do benefício “Atleta na
Universidade”, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
 I – possuir idade mínima de 16 anos; 
 II – estar matriculado e frequentando Curso Superior de Educação 
Física, em instituição pública ou privada; 
 III – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva; 
 IV – estar em plena atividade esportiva; 
 V – ter sido convocado para atuar nas Seleções Municipal e/ou 
Estadual e/ou Federal, em se tratando de modalidades esportivas coletivas; 
 VI – ter participado de competição esportiva em âmbito estadual, 
nacional ou internacional no ano imediatamente anterior em que for pleiteada a concessão do 
benefício e nela ter obtido título na respectiva modalidade, em se tratando de esportes 
individuais; 
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 VII – encaminhar, para aprovação, plano esportivo anual, contendo 
plano de treinamento, objetivos e metas esportivas para o ano de recebimento do benefício, 
conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria de Esportes e Lazer; 
 VIII – estar em treinamento contínuo com o selecionado toledano para 
a disputa dos Jogos da Juventude do Paraná e dos Jogos Abertos do Paraná e outras 
competições de que o Município participe, mediante confirmação da assiduidade e 
convocação pelo técnico da respectiva modalidade. 
Art. 6º – A análise do atendimento dos requisitos especificados no 
artigo anterior e a definição dos beneficiários caberá à Secretaria de Esportes e Lazer, através 
de Comissão específica a ser por ela constituída. 
 § 1º – As formas e os prazos para a inscrição dos interessados na 
obtenção do benefício, bem como a avaliação dos resultados esportivos propostos e 
alcançados pelos beneficiários. 
 § 2º – O atleta que for beneficiado pelo Programa de que trata esta Lei 
deverá prestar, de forma gratuita, durante o período de recebimento da bolsa, serviços em 
programas desenvolvidos pela Secretaria de Esportes e Lazer do Município, em carga horária 
equivalente a cinco horas semanais, nos termos de regulamento a ser por ela expedido. 
Art. 7º – O Programa “Atleta na Universidade” será suspenso nos 
seguintes casos: 
 I – se o beneficiário não mantiver assiduidade mínima de 75% (setenta 
e cinco por cento) no respectivo curso superior; 
 II – se não mantiver média mínima de rendimento, de acordo com as 
exigências da instituição de ensino em que estiver matriculado; 
 III – se o beneficiário interromper os treinamentos da modalidade para 
a qual foi inscrito; 
 IV – outros que venham a ser estabelecidos no regulamento. 
Art. 8º – As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei 
correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria de Esportes e Lazer. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 24 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.653, de 27/09/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.101, de 29/09/2014