norma nº 16/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 16, de 16 de novembro de /2009
Referenda convênio de cooperação técnica firmado entre os
Municípios de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda convênio de cooperação técnica firmado
entre os Municípios de Cascavel, Toledo e Foz do Iguaçu.
Art. 2º - Fica referendado o convênio de cooperação técnica celebrado em 24
de outubro de 2009 entre os Municípios de Cascavel, Foz do Iguaçu e Toledo, com a
finalidade de efetuar o compartilhamento recíproco de informações, serviços e experiências
administrativas, para implementar e modernizar o sistema de gestão pública municipal.
Art. 3º - Ficam referendados os termos aditivos firmados pelos três entes
públicos, versando sobre o estabelecimento de:
| - condições para a utilização recíproca do sistema de estacionamento
regulamentado em vias públicas, mediante utilização dos cartões do ente de origem;
Il - condições para a promoção em parceria de cursos de capacitação e
treinamento de servidores públicos municipais nas áreas da esfera administrativa;
Ill - condições para a promoção em parceria de link nos sites dos municípios,
para facilitar o aceso a informações e realização de estudos com redução de custos em
campanhas institucionais de interesse das partes;
IV - condições para a utilização reciproca da padronização do sistema de
monitoramento dos próprios municipais pelas guardas municipais e patrimoniais;
V - incentivo às ações municipais de interesse mútuo, avaliação dos
resultados e verificação em parceria da participação no crescimento da arrecadação
tributária;
VI - condições para utilização recíproca de tabela comum de preços de
serviços de obras públicas, incluindo valores de insumos e mão-de-obra;
VII - condições para o resgate, fomento e divulgação de aspectos históricos e
culturais dos entes convenentes, com realização de mostras;
VIII - condições para a implantação e execução em parceria de proposta de
organização articulada dos Sistemas Municipais de Ensino-SME/Conselhos Municipais de
Educação;
IX - condições para a implantação e execução em parceria do Programa da
Educação Integral: Jornada Ampliada nas Escolas e Centros Municipais de Educação
Infantil;
X - condições para viabilizar a criação de um banco de preços praticados em
processos licitatórios;
XI - condições para a utilização recíproca pelas guardas municipais da
padronização das ações voltadas para segurança pública municipal;
XII - diretrizes e proposições para o planejamento, desenvolvimento e gestão
do território dos convenentes;
XIll - políticas de capacitação dos membros dos conselhos, diretorias,
gerentes e funcionários das entidades de previdência municipal,
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XIV - condições para entendimento e cooperação técnica nas áreas de
proteção social básica e de proteção social especial;
XV - condições para viabilizar a capacitação técnica em processos de trabalho
e elaboração regionalizada e articulada de protocolos clínicos;
XVI - condições para a implementação de ações coordenadas e conjuntas
para a organização da rede de alta complexidade hospitalar;
XVII - estudos na área de tecnologia da informação;
XVIII - condições para viabilizar a criação de roteiros turísticos integrados e
promoção conjunta de produtos turísticos no mercado.
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, 16 de novembro de 2009
ISOGNIN
Primeiro Secretário
Publicada no Jornal do Oeste nº 7.146,
de 03.12.2009, na pag. 15
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