norma nº 19/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
RESOLUÇÃO Nº 19, de 23 de dezembro de 2009
Referenda termo de convênio de cooperação técnico-
financeira firmado com a Itaipu Binacional e termo aditivo
ao contrato de concessão com a SANEPAR.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Esta Resolução referenda termo de convênio de cooperação
técnico-financeira firmado com a Itaipu Binacional e termo aditivo ao contrato de
concessão com a SANEPAR.
Art. 2º - Ficam referendados:
| - o instrumento particular de convênio de cooperação técnico-
financeira, celebrado em 3 de setembro de 2009 entre o Município de Toledo e a
Itaipu Binacional, objetivando a execução de práticas conservacionistas do uso do
solo e água, apoio à piscicultura, monitoramento e educação ambiental nas bacias
dos Rios Toledo, Marrecos, Alto Lopeí, Córregos Laranjeiras, Lajeado Quarenta e
Um, Azul, Barra Bonita, Interbacias do Alto Marreco, Rio Taquara e adjacências, nos
limites de Toledo;
Il - o 15º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 402, de 2 de
agosto de 2005, e seus termos aditivos, celebrado em 26 de outubro de 2009 entre o
Município de Toledo e a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR),
objetivando a prorrogação por mais doze meses do prazo previsto na cláusula
primeira do décimo segundo termo aditivo ao contrato acima, cujo vencimento se
dará em 26 de setembro de 2010.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Paraná, 23 de dezembro de 2009
R Su
Presidente da Câmara Municipal
LIDES BISOGNIN
Primeiro Secretário
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Publicada no Jornal do Oeste nº 7.171,
de 29.12.2009, na pag. 15
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