norma nº 127/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 127, de 30 de setembro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a receber área em 
doação, com encargo, visando à implementação 
do sistema viário do Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a receber 
área em doação, com encargo, visando à implementação do sistema viário do 
Município de Toledo. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber 
em doação, com encargo, a área de 407,69 m² (quatrocentos e sete metros e 
sessenta e nove decímetros quadrados), a ser desmembrada da chácara nº 4/5.C da 
subdivisão do lote rural nº 23 da Parte Oeste do Perímetro “B” da Fazenda 
Britânia, anteriormente denominada uma Fração de Terras da Parte Noroeste da 
chácara nº 05, e a Parte da chácara nº 04, situada no Bairro Jardim Bressan, 
nesta cidade, possuindo as seguintes confrontações:
 I – ao Norte, com o lote urbano nº 222 da quadra nº 15, na 
extensão de 21,84 metros; 
 II – a Nordeste, com a mesma Rua Dervil Michelin, na 
extensão de 27,397 metros; 
 III – ao Sul, com o lote urbano nº 418 da quadra nº 16, na 
extensão de 45,994 metros; 
 IV – a Oeste, com a Rua Eugênio Comin, na extensão de 
12,00 metros. 
 § 1º – A área de que trata o caput deste artigo destinar-se-á 
à interligação da Rua Dervil Michelin, no trecho que abrange o imóvel nele 
mencionado, no Loteamento Jardim Bressan, nesta cidade. 
 § 2º – Como encargo para o recebimento em doação da área 
de que trata o caput deste artigo, caberá ao Município de Toledo executar, sem 
ônus para o respectivo doador, a pavimentação asfáltica, meio-fio, galerias de 
águas pluviais, calçadas e reconstrução do muro, no trecho em que a Rua Dervil 
Michelin confronta com o imóvel nele referido. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.656, de 1º/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.103, de 1º/10/2014