norma nº 19/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI “R” Nº 19, de 18 de março de 2014 
Revoga concessão administrativa de uso de área e 
autoriza o Executivo municipal a proceder à 
indenização de benfeitorias e a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei revoga concessão administrativa de uso 
de área e autoriza o Executivo municipal a proceder à indenização de 
benfeitorias e a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município 
de Toledo, para o exercício de 2014. 
 
Art. 2º – Fica revogada a Lei “R” nº 22, de 6 de setembro 
de 1996, que outorgou à Associação Profissional dos Contabilistas de Toledo a 
concessão administrativa de uso da área de 2.525,90 m² (dois mil quinhentos e 
vinte e cinco metros e noventa decímetros quadrados), correspondente aos lotes 
urbanos nºs 6, 7, 8 e 9 da quadra nº 803 do Loteamento Jardim Concórdia, nesta 
cidade. 
Art. 3º – Em virtude do disposto no artigo anterior, fica o
Executivo municipal autorizado a ressarcir à entidade nele referida, após a 
publicação desta Lei, o valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), 
correspondente às benfeitorias por ela realizadas na área objeto da concessão 
ora revogada. 
Art. 4º – Para os fins do disposto no artigo anterior, fica, 
também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014, um crédito adicional 
suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a 
suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento 
da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-025 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E INDENIZAÇÕES 
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES....................................................................................R$ 70.000,00
01330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 70.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.................................R$ 70.000,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Parágrafo único – Para a abertura do crédito de que trata o 
caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte natureza 
de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00041-020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS....................................................................................................R$ 70.000,00
01200 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 70.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA...................................R$ 70.000,00 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 18 de março de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8496, de 25/03/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 974, de 25/03/2014