norma nº 129/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 129, de 30 de setembro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a implementar o 
Programa “Cidade Amiga”, mediante o custeio 
parcial das tarifas do transporte coletivo urbano aos 
domingos, e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município 
para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a 
implementar o Programa “Cidade Amiga”, mediante o custeio parcial das tarifas do 
transporte coletivo urbano aos domingos, e autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no orçamento-programa do Município para o exercício de 2014. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a 
implementar o Programa “Cidade Amiga”, consistente no custeio parcial das tarifas 
de transporte coletivo urbano aos domingos pelo Município de Toledo, observadas 
as seguintes normas, a partir de 28 de setembro de 2014: 
 I – o valor da tarifa de transporte coletivo urbano a ser paga 
pelo usuário aos domingos, desde que utilize o bilhete eletrônico, será 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) da tarifa normal; 
 II – o Município de Toledo assume a obrigação de pagar à 
concessionária do transporte coletivo urbano o montante da diferença entre o valor 
da tarifa normal integral e o cobrado aos domingos apenas em relação aos usuários 
de bilhete eletrônico, conforme relatório detalhado a ser apresentado mensalmente 
pela concessionária, não incidindo aquela obrigação relativamente aos demais 
usuários; 
 III – a concessionária obriga-se, além de cumprir o 
estabelecido no respectivo contrato de concessão, a disponibilizar veículos em 
número necessário para atender toda a demanda de passageiros que se verificar em 
decorrência do Programa “Cidade Amiga”. 
 Parágrafo único – O relatório a que alude o inciso II conterá a 
linha, o horário, a placa do veículo utilizado, o número dos usuários totais e o 
número dos usuários que se beneficiaram do programa com seus respectivos dados 
pessoais constantes no cadastro do cartão. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 Art. 3º – Para a execução do Programa de que trata esta Lei,
fica, também, o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014, crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a suplementação da 
seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração 
direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 19.003 - 26.782.00522-264 IMPLEM PROG DE ACESSIB NOS TRANSP E MELH TRANS URB 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 130.000,00
15330 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 130.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 130.000,00 
Parágrafo único – Como recurso para a abertura do crédito de 
que trata o caput deste artigo, será utilizado o cancelamento parcial da seguinte 
natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.00589-270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................................................R$ 130.000,00
15650 00999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingências ........................................................................R$ 130.000,00 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 130.000,00 
 
Art. 4º – Fica revogada, a contar de 23 de setembro de 2014, a 
Lei “R” nº 112/2013. 
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
AMAURI VILMAR LINKE 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.656, de 1º/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.103, de 1º/10/2014