norma nº 2179/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
LEI Nº 2.179, de 30 de setembro de 2014
Altera o Código Tributário do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei altera o Código Tributário do Município de
Toledo.
Art. 2º – A Lei nº 1.931, de 26 de maio de 2006, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 67 – ...
...
VIII – a transmissão de bem imóvel pelo Município a particular, mediante
permuta realizada no interesse do Município;
IX – a transmissão de imóvel, ou parte ideal de imóvel, destinado a área
de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL) ou área de Reserva
Particular do Patrimônio Natural (RPPN), para o imposto incidente sobre ela, desde que a
área esteja devidamente registrada no órgão ambiental e/ou no Cartório de Registro de
Imóveis competente, conforme dispuser a legislação aplicável.
...”
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 30 de setembro de 2014.
LUIZ ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
AMAURI VILMAR LINKE
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.662, de 7/10/2014, e no
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.107, de 7/10/2014