norma nº 2180/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº 2.180, de 9 de outubro de 2014 
Altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do uso e 
da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei altera a legislação que dispõe sobre o zoneamento do 
uso e da ocupação do solo urbano no Município de Toledo. 
 Art. 2º – A Lei nº 1.944, de 27 de dezembro de 2006, com as 
modificações procedidas posteriormente, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
“Art. 6º – ... 
 ... 
 § 3º – Somente serão permitidos, na zona rural, as habitações unifamiliares, 
os usos necessários às atividades agropecuárias ou de caráter eminentemente rural e os 
usos industriais definidos no inciso III do artigo 49 desta Lei. 
 ... 
 § 6º – Quanto aos usos industriais referidos no § 3º deste artigo, estes 
dependerão de aprovação prévia da Comissão Municipal de Urbanismo. 
 ...” 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 9 de outubro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.665, de 10/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.110, de 10/10/2014