norma nº 130/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 LEI “R” Nº 130, de 14 de outubro de 2014 
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais 
suplementar e especial no orçamento-programa do 
Município de Toledo, para o exercício de 2014. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes 
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos 
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o 
exercício de 2014. 
 Art. 2º – Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no 
orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício de 2014: 
 I – crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.647.286,98 (um 
milhão seiscentos e quarenta e sete mil duzentos e oitenta e seis reais e noventa e oito 
centavos), mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de 
recurso no orçamento da administração direta: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 2.632,00
01220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.632,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-030 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 21.000,00
01690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 21.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.176,00
01710 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.176,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-039 DESPESAS COM DECISÕES JUDICIAIS E DÍVIDAS 
3.3.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS.....................................................................................................R$ 25.000,00
16340 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 25.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.843.00060-035 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONFESSADA 
4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO ......................................................R$ 9.398,48
02000 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 9.398,48 
PROJETO/ATIVIDADE 04.003 - 04.123.00072-040 ATIVIDADES DO DEPTO DE RECEITA 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 88.100,00
02130 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 88.100,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 15.000,00
02190 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.001 - 04.122.00082-042 ATIVIDADES DO GABINETE DA SEC PLANEJAMEN ESTRATÉGICO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 3.142,00
02400 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.142,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 4.926,00
02630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 4.926,00 
PROJETO/ATIVIDADE 05.005 - 04.127.00082-046 IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 3.316,56
02730 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.316,56 
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 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-056 SUPORTE DE EVENTOS E PROTOCOLOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
03280 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.122.00186-074 MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SMED 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.722,00
04510 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 4.422,00 
04520 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 5.000,00
04690 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 452.053,29
04800 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 225.026,64 
04810 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 227.026,65 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT ATIVIDADE E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 7.105,89
05350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.105,89 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.561,12
05360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.561,12 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00211-112 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 7.473,41
06800 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 7.473,41 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 18.695.00232-121 PROMOÇÃO DO TURISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 153.781,00
07310 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 153.781,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.001 - 18.122.00112-133 GERENCIAMEN DE RECURSOS HUMANOS - SEC MEIO AMBIENTE 
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL...............................................R$ 190.000,00
07680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 190.000,00 
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 11.800,00
07700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.800,00 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 8.000,00
07720 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.000,00 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 27.300,00
07740 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 27.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 4.007,50
08550 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 4.007,50 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-156 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS 
CENTROS COMUNITÁRIOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 16.325,00
08940 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 16.325,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00292-157 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.000,00
08950 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMIN DEPTO PROJETOS E DESENVOLV HABITACIONAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 8.000,00
16360 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ..........R$ 4.000,00 
16370 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio ............R$ 2.000,00 
16380 10074 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck ...........R$ 1.000,00 
16390 10075 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II .........R$ 1.000,00 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 44.927,52
16040 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 787,42 
16400 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ..........R$ 15.800,00 
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 Estado do Paraná
16410 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio ............R$ 10.501,70 
16420 10074 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck ...........R$ 8.611,70 
16430 10075 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II .........R$ 9.226,70 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 35.288,90
16440 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ..........R$ 16.154,00 
16450 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio ............R$ 6.378,30 
16460 10074 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Lucyck ...........R$ 6.378,30 
16470 10075 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Soster II .........R$ 6.378,30 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 1.746,00
16480 10072 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Acácias ..........R$ 946,00 
16490 10073 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Domio ............R$ 800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00322-166 MANUTENÇÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
3.1.90.34.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECOR DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO ..R$ 10.000,00
09240 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 10.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.00352-185 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAUDE MENTAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 100.000,00
10810 00369 369 / 9 / 2 / 6 / 20 Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs...............................................R$ 100.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 04.602.00382-197 ATIVIDAD DO DEPTO DESENVOLV AGROPEC E ABASTECIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 28.778,00
12170 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 28.778,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.602.00381-201 COMPONENTE BIOENERGIA AFD 
4.4.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 191.000,00
12340 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 191.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 3.800,00
13010 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 540,00
13360 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 540,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 4.753,39
13700 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 4.753,39 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 10.230,21
13970 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 10.230,21 
PROJETO/ATIVIDADE 17.001 - 08.244.00472-242 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 90.862,10
14380 10046 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV Nº 51/2013 SPM - REESTRUT SEC POLÍTICAS P/ MULHERES R$ 90.862,10
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.00492-255 CONSERV. E MANUT. ESTR. RURAIS, PONTES E BUEIROS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 10.540,61
16350 00842 1007 / 3 / 99 / 1 / 3 Conv Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, Lopeí E Adjacentes ........R$ 10.540,61 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 20.000,00
15150 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ................................R$ 1.647.286,98 
 
 II – crédito adicional especial no valor de R$ 32.175,64 (trinta e 
dois mil cento e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), mediante a inclusão 
e suplementação da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso no orçamento da 
administração direta: 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.00060-036 DEVOLUÇÃO/RESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E 
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS 
4.4.20.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ...................................................................................R$ 32.175,64
02033 00896 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDA CONSTR UNID. RECEBIMENTO LEITE .............................R$ 32.175,64 
TOTAL DAS INCLUSÕES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA..........................................R$ 32.175,64 
 Art. 3º – Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, 
serão utilizados os seguintes recursos, no orçamento da administração direta: 
 I – cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes 
de recurso: 
PROJETO/ATIVIDADE 03.003 - 04.122.00042-021 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS - ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 600,00
01210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 600,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-029 GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 6.000,00
01630 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 03.005 - 04.126.00052-031 INFRAESTRUTURA DE REDES E SEGURANÇA 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 8.176,00
01750 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 8.176,00 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 15.000,00
01760 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................R$ 15.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.841.00060-034 AMORTIZ DE EMPRÉSTIMOS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA 
3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO .....................................................................R$ 112.498,48
01970 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) .......................................................................R$ 112.498,48 
PROJETO/ATIVIDADE 05.004 - 04.121.00082-045 PLANEJAMENTO URBANO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 11.384,56
02680 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 11.384,56 
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.00142-057 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE JORNALISMO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.000,00
03370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-079 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 5.000,00
04700 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.00186-081 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 4.422,00
04930 00103 103 / 1 / 1 / 0 / 0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB .....................................R$ 2.000,00 
04940 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 2.422,00 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 6.300,00
05020 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 6.300,00 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00195-088 CONSTRUÇÃO/ REFORMA/ AMPLIAÇÃO DE CMEIs 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 452.053,29
05330 00104 104 / 1 / 1 / 0 / 0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica........................................R$ 452.053,29 
PROJETO/ATIVIDADE 09.003 - 12.365.00196-090 MANUT ATIVIDADE E CONSERVAÇÃO DAS CMEIS – ORÇAMENTO 
PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 10.667,01
05370 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 10.667,01 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-113 MANUT ATIVIDADES E CONSERVAÇÃO DOS EQUIPTOS E 
ESPAÇOS ESPORTIVOS - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................................................................R$ 16.325,00
06860 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 16.325,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-114 MANUT E CONSERV DE EQUIPAMENT E ESPAÇOS ESPORTIVOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 5.000,00
06880 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 5.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.00212-115 APRIMORAMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS / RENDIMENTO 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 2.473,41
06960 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 2.473,41 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.602.00241-122 INSTALAÇÃO DE AGROINDÚSTRIAS E COOPERATIVAS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 100,00
07330 00896 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MDA CONSTR UNID. RECEBIMENTO LEITE .............................R$ 100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 22.691.00222-129 FORTALECIM COMERCIAL, INDUSTR E PRESTAD DE SERVIÇOS 
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA .................................R$ 131.311,00
07520 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 131.311,00 
PROJETO/ATIVIDADE 11.003 - 26.781.00221-131 INFRAESTRUTURA DE AEROPORTO E RAMAL FERROVIÁRIO 
4.4.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS ...................................................................................................R$ 22.470,00
07570 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 22.470,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.002 - 18.542.00251-136 INFRAEST DE ATERRO E INST P/ ARMAZENAMENTO 
TEMPORÁRIO DE RESÍDUOS 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 63.000,00
08030 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 63.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-139 CONSTR, IMPLANTAÇ DA INFRAESTRU DE MEIO AMBIENTE - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 154.007,50
08180 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 150.000,00 
08200 10005 1010 / 5 / 99 / 4 / 17 OPER CRÉDITO AGÊNCIA FRANCESA DE DESENV (AFD)...............R$ 4.007,50 
PROJETO/ATIVIDADE 12.003 - 18.541.00261-140 CONSTRUÇ, IMPLANTAÇ DA INFRAESTRUT DE MEIO AMBIENTE 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 18.100,00
08210 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 18.100,00 
PROJETO/ATIVIDADE 12.004 - 18.541.00271-147 INFRAESTRUTURA P/ UNIDADES DE RECEBIMENTO E 
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS - AFD 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 6.000,00
08540 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 6.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 08.244.00291-154 CONST, AMPL, REFORM, MELH E EQUIP DE CENTROS CONV 
COMUN - ORÇAMENTO PARTICIPATIVO 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 3.000,00
08890 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 13.002 - 16.122.00302-158 ATIVID ADMINIST DEPTO PROJET E DESENVOLV HABITACIONAL 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 787,42
16030 10060 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 Conv Caixa Proj Soc Prog Minha Casa Minha Vida - Res Orquideas ......R$ 787,42 
PROJETO/ATIVIDADE 13.004 - 15.451.00321-163 EXTENSÃO DE REDES E MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLIC 
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................................................R$ 35.000,00
09170 00507 507 / 99 / 99 / 0 / 0 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF ..................R$ 35.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 15.002 - 20.601.00382-199 PROGRAMA COMPRA DIRETA E ALIMENTOS PARA 
RESTAURANTES POPULARES 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 28.778,00
12220 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 28.778,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.241.00402-217 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA IDOSOS 
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO .................................................................................................R$ 3.800,00
12990 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 3.800,00 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 08.243.00416-224 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEX PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA................................................R$ 1.596,26
13260 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 1.596,26 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.243.00426-228 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PSB PARA CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES - FMAS 
3.3.90.18.00.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES ...........................................................................R$ 540,00
13350 00000 000 / 1 / 7 / 0 / 0 Recursos Ordinários (Livres) ........................................................................R$ 540,00 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00432-233 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 
MÉDI E ALTA COMPLEXIDADE PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 3.081,43
13642 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 3.081,43 
3.1.91.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS ...............................................................................................R$ 75,70
13643 10011 935 / 9 / 6 / 6 / 7 Programa MDS - CREAS Piso Fixo MC .......................................................R$ 75,70 
PROJETO/ATIVIDADE 16.003 - 08.244.00442-238 ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO NO EIXO DA PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA PARA INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS 
3.1.90.16.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL........................................................R$ 10.230,21
13872 10008 934 / 9 / 6 / 6 / 6 Programa MDS - CRAS Proteção Social Básica ..........................................R$ 10.230,21 
PROJETO/ATIVIDADE 19.002 - 06.181.00512-260 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL 
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...........................................R$ 20.000,00
15110 10017 1006 / 3 / 99 / 1 / 2 CONV MIN JUSTIÇA AMPLIAÇ SISTEM VIDEOMONITORAMENTO.....R$ 20.000,00 
PROJETO/ATIVIDADE 99.099 - 99.999.00589-270 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA .........................................................................................R$ 7.331,13
15650 00999 999 / 1 / 99 / 0 / 0 Reservas de Contingências ........................................................................R$ 7.331,13 
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..................................R$ 1.171.108,40 
 II – superávit financeiro de exercício anterior nas seguintes fontes: 
 a) fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres), no valor de R$ 
2.032,00 (dois mil e trinta e dois reais); 
 b) fonte 842 – Conv. Itaipu 2009 Bacias Rio Toledo, Marreco, 
Lopeí e Adjacentes, no valor de R$ 10.540,61 (dez mil quinhentos e quarenta reais e 
sessenta e um centavos); 
 c) fonte 896 – CONVÊNIO MDA CONSTRUÇÃO UNIDADE 
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 20.207,83 (vinte mil duzentos e sete reais e 
oitenta e três centavos); 
 d) fonte 10005 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGÊNCIA 
FRANCESA DE DESENV (AFD), no valor de R$ 191.000,00 (cento e noventa e um mil 
reais); 
 e) fonte 10046 – CONVÊNIO Nº 51/2013 SPM - 
REESTRUTURAÇÃO SEC POLÍTICAS P/ MULHERES, no valor de R$ 90.862,10 
(noventa mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos). 
 III – excesso de arrecadação nas seguintes fontes:
 a) fonte 369 – Serviços Prestados SUS/Faturamento AIHs, no valor 
de R$ 100.000,00 (cem mil reais); 
 b) fonte 896 – CONVÊNIO MDA CONSTRUÇÃO UNIDADE 
RECEBIMENTO LEITE, no valor de R$ 4.536,68 (quatro mil quinhentos e trinta e seis 
reais e sessenta e oito centavos). 
 IV – recursos provenientes das seguintes transferências: 
 a) fonte 10072 – Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha 
Casa Minha Vida – Residencial Acácias, no valor de R$ 36.900,00 (trinta e seis mil e 
novecentos reais); 
 b) fonte 10073 – Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha 
Casa Minha Vida – Residencial Domio, no valor de R$ 19.680,00 (dezenove mil 
seiscentos e oitenta reais); 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná
 c) fonte 10074 – Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha 
Casa Minha Vida – Residencial Lucyck, no valor de R$ 15.990,00 (quinze mil novecentos 
e noventa reais); 
 d) fonte 10075 – Convênio Caixa Projeto Social Programa Minha 
Casa Minha Vida – Residencial Soster II, no valor de R$ 16.605,00 (dezesseis mil 
seiscentos e cinco reais). 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 14 de outubro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.669, de 15/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.113, de 15/10/2014