norma nº 132/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
LEI Nº “R” Nº 132, de 17 de outubro de 2014 
Autoriza o Município de Toledo a cumprir acordo 
firmado em processo judicial. 
 O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município de Toledo a cumprir 
acordo firmado em processo judicial. 
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a cumprir o 
Acordo firmado nos Autos nº 0003213-80.2014.8.16.0170, de Reclamação movida por 
Luan Hentz contra o Município de Toledo, em trâmite no Juizado Especial Cível da 
Comarca de Toledo, Paraná. 
 Parágrafo único – Pelo acordo de que trata o caput deste artigo, 
caberá ao Município pagar ao Autor da Ação a importância de R$ 200,00 (duzentos 
reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data da audiência de 
conciliação. 
 Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 17 de outubro de 2014. 
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.672, de 18/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.116, de 20/10/2014