norma nº 135/2014

 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
 LEI “R” Nº 135, de 21 de outubro de 2014 
Institui a Semana Municipal do Aleitamento 
Materno. 
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei: 
 Art. 1º – Esta Lei institui a Semana Municipal do 
Aleitamento Materno. 
 
Art. 2º – Fica instituída a Semana Municipal do Aleitamento 
Materno, a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 de agosto. 
 Parágrafo único – A Semana de que trata o caput deste artigo 
passa a integrar o calendário oficial do Município.
 
 Art. 3º – Os objetivos da Semana Municipal do Aleitamento 
Materno são: 
 I – estimular as atividades de promoção, proteção e apoio à 
amamentação; 
 II – conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel 
como mães, geradoras e alimentadoras, de novos seres humanos; 
 III – sensibilizar todos os segmentos da sociedade para que 
compreendam e apoiem a mulher que amamenta; 
 IV – conscientizar a população da necessidade constante do 
voluntariado de mães lactantes na amamentação de crianças cujas mães não 
possuem o leite materno; 
 V – disseminar informações sobre os benefícios do 
aleitamento materno para fortalecimento dos laços afetivos entre mãe e filho e o 
completo desenvolvimento biopsicossocial da criança. 
 Art. 4º – O Poder Executivo, por meio das secretarias 
municipais responsáveis pelas áreas de saúde, educação, cultura, família, e bem￾estar social poderá promover atividades de apoio à Semana Municipal do 
Aleitamento Materno. 
 Art. 5º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário. 
 MUNICÍPIO DE TOLEDO 
 Estado do Paraná 
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE 
TOLEDO, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2014.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE 
NEUROCI ANTONIO FRIZZO 
RESP. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
Publicação: JORNAL DO OESTE, nº 8.676, de 23/10/2014, e no 
 ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO, nº 1.119, de 23/10/2014